20 DE JULHO DE 2023

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A sociedade exige uma regulação idónea do exercício de profissões que interferem diretamente com a

garantia de direitos fundamentais dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa continua desprovida de inscrições para intervenções.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se não há inscrições, passamos ao encerramento! Ou vamos ficar à espera que

o PS se decida?!

Pausa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom, se ninguém se inscreve, eu dou a palavra ao Governo, para encerrar

este debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Pausa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entretanto, já temos uma inscrição, por parte do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma intervenção.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! Que falta de respeito!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que era importante,

chegados ao ponto do debate em que nos encontramos, podermos fazer uma síntese e recordar como é que

aqui chegámos.

Em primeiro lugar, quanto aos impulsos desta reforma, muito foi dito nesta Câmara, durante esta tarde, mas

acho que não é demais reiterar que estamos em cima de um acontecimento que é motivado por vários anos de

relatórios da OCDE e da Comissão Europeia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo boa gente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em especial, neste aspeto, quanto a este último momento, é algo que

se encontra patente na componente 6 do PRR. Portanto, dificilmente encontraríamos algo mais atual e relevante

para a ordem jurídica interna e para os nossos desenvolvimentos.

Depois, durante o debate, também ouvimos, muitas vezes, esta ideia da ilegitimidade da reforma e a ideia

de que, de alguma maneira, ela não teria tradução nas aspirações das ordens dos profissionais e dos

destinatários dos serviços. Ora, esta matéria está em dois programas eleitorais e dois programas de Governo

sucessivos, e foi a votos por duas vezes. Portanto, está democraticamente legitimada para poder ser aqui

discutida.

Já agora, se voltarmos um bocadinho mais atrás — retomando o ponto que já foi aqui discutido —, já tinha

sido reconhecida pelo menos a existência do problema, em anteriores legislaturas, até pela mão de outros

partidos. É verdade que, depois, o balanço que as instituições fizeram foi o de que era insuficiente a resposta

dada em 2013, mas, ainda assim, este não é um problema novo e não é um problema inventado, e muito menos

será uma realidade criada para amordaçar ou para restringir os direitos de quem quer que seja.

O ano passado, esta mesma Câmara aprovou uma revisão da lei-quadro das ordens profissionais, em que

todas estas matérias foram enunciadas. Permitam-me recordar isso mesmo, pois parece que, com algum