20 DE JULHO DE 2023

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esta proposta de lei também nasce como consequência do trabalho

que a Assembleia da República fez, nesta sede. Por isso, agora, há que avaliar os 20 estatutos em simultâneo,

porque é importante que o resultado final seja harmonizado entre todos. É importante, no entanto, ter presente

que cada um, obviamente, tem as suas especificidades, e é este o aspeto que gostava de realçar. Já começámos

a ouvir, o grupo parlamentar — seguramente os demais, da Câmara, também o fizeram —, e vamos ouvir

novamente, no grupo de trabalho, todas as ordens profissionais e todos os que pedirem para ser ouvidos.

Neste contexto, já sabemos de muitas coisas que estamos disponíveis para alterar, e dou dois ou três

exemplos: em primeiro lugar, na delimitação dos atos profissionais, nos atos próprios e até nos atos típicos, um

conceito diferente, é bom que apuremos e afinemos exatamente a redação de cada um, para que não haja

dúvidas, para que não haja sobreposições e para que sejam claras as situações em que elas existem; em

segundo lugar, como há pouco foi referido, a previsão das cooperativas no quadro do diploma das sociedades

multidisciplinares; adicionalmente, também nessa sede, devemos assegurar que as regras sobre as sociedades

multidisciplinares são adicionalmente esclarecidas, sempre que necessário, designadamente, por exemplo,

prevendo o registo das mesmas junto da ordem profissional cujos profissionais elas integrem.

Portanto, o que esperávamos hoje, deste debate, com muita expectativa — enfim, talvez não tanto

expectativa, mas com alguma esperança —, era que o PSD tivesse feito mais do que repetir o jargão que já

tinha trazido ao debate anterior, sobre intenções maldosas do Governo, e que então nos dissesse, finalmente,

que reforma das ordens profissionais é que trariam ao Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda bem que o Sr. Deputado deixou 11 segundos do seu tempo, porque

tem um pedido de esclarecimento da Sr. Deputada Joana Barata Lopes, a quem passo imediatamente a palavra,

para o formular.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, em primeiro lugar, agradecendo-lhe a intervenção, queria aproveitar para pedir que, então, corrigisse a

ideia que aqui foi vincada, quer pelo Governo, quer pela sua colega de bancada, de que não houve — tal como

imposto, como aqui foi falado, no tempo da troica, quer em 2013, na lei-quadro, quer em 2015 —, em cada uma

das ordens cujos estatutos alterámos, um processo legislativo por parte do Governo do PSD/CDS de então.

Porque é que isto é importante, Sr. Deputado? É importante, porque estas meias-verdades são as meias-

verdades com que ferem toda a forma como fazem política e, também, este processo legislativo.

Aplausos do PSD.

É a meia-verdade de quem começa sempre por dizer, a todas as pessoas que nos ouvem, que o que está

aqui em causa é proteger, por exemplo, as novas gerações. Isto só existe por causa dos estágios. É a meia-

verdade de quem quer criar, na opinião pública, uma ideia de que o PS é que está a proteger todos. É a mesma

meia-verdade de quem quis pôr todos contra os professores, de quem quis pôr todos contra os enfermeiros. É

a meia-verdade de fazer política à forma socialista.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Deputado, o que verdadeiramente se passa é que as ordens

profissionais são uma forma de autorregulação. Também estamos à vontade, no PSD, para falar nisso.

Mas, aparentemente, há aqui uma incoerência que muito gostava de compreender: onde é que esteve este

Partido Socialista, que, por acaso, estava no Governo, na altura, em 2019? O PSD, que tem vindo a defender a

regulamentação de um conjunto variado de profissões, até disse, na altura — por exemplo, quanto às últimas

que foram criadas —, que não havia necessidade de haver uma ordem e uma autorregulação para aquelas duas

profissões, e que a regulamentação tinha como objetivo — e é para isso que servem, quer a regulamentação,

quer a autorregulação — proteger as pessoas que recorrem aos serviços e os profissionais que as praticam.