I SÉRIE — NÚMERO 153

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Sabem o que é que disse o Partido Socialista, à altura no Governo? «Se não houver a ordem, isto vai ser

uma desregulação tal, que ninguém pode confiar!» Isto tudo porque, na altura, deu jeito criar aquelas duas

ordens profissionais. Mas, agora, o que é que têm a dizer a essas duas ordens?

Aplausos do PSD.

Uma delas ainda nem saiu de comissão instaladora — vejam a ironia! O que têm a dizer é que «afinal, agora,

já não dá jeito!» Afinal, era tão preciso proteger as pessoas e os profissionais, que agora já não importa, já

podemos desregular. E porquê? Porque são as meias-verdades e as inverdades que contaminam as pessoas.

É ou não verdade que votaram a favor e usaram este argumentário que, agora, afinal, já não conta para nada?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso ficarmos tão

zangados por causa de um debate sobre ordens profissionais.

Vozes do PSD: — É, é!

Vozes do CH: — É preciso, é!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A sério, respiremos fundo e troquemos argumentos sobre uma alteração

legislativa. A sério, o mundo não acaba mesmo em função destes aspetos. Podemos, com serenidade, tratar

dos assuntos, e vamos responder a tudo.

Em primeiro lugar, houve um processo legislativo, em 2013 e em 2015. Sempre o dissemos, está na

exposição de motivos do projeto de lei que apresentámos na altura. O problema é que, quer a OCDE, quer a

Comissão Europeia, concluíram que a reforma foi insuficiente para alcançar os objetivos então colocados em

cima da mesa. Daí a necessidade de estarmos outra vez a revê-lo.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Afinal, houve!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não há problema nenhum e não nos importamos de fazer corretamente

o que os senhores fizeram mal ou insuficientemente. Cá estamos!

Aplausos do PS.

É essa a razão, Sr.ª Deputada. A avaliação externa não é nossa. A avaliação da OCDE e da Comissão

Europeia é a de que não era suficiente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já agora, queria referir só mais um pontinho: curiosamente, onde é que, nesse diploma de 2013, estava a

preocupação com os estágios serem ou não remunerados, por parte da então maioria? Não me lembro de isso

estar em cima da mesa, e esse é um ponto que é decisivo para os muitos milhares de jovens que têm real

dificuldade em conseguir iniciar e desenvolver a sua atividade profissional, enfrentando os obstáculos que

podem ser excessivos para entrar na profissão e tendo também o problema de não ter como pagar as contas,

num momento em que já estão a exercer a sua atividade profissional.

Ao contrário do que o Sr. Deputado Nuno Carvalho há pouco dizia, não é preciso nacionalizar as ordens,

porque elas são, de facto, entidades públicas, e por serem entidades públicas é que têm de ter um regime claro

e densificado na lei. Em nada disso há contradição com o facto de termos criado mais duas ordens profissionais,