I SÉRIE — NÚMERO 153

4

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Pausa.

Muito obrigado.

Vou passar a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura de expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 856/XV/1.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 857/XV/1.ª

(BE), que baixa à 8.ª Comissão, 858/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, 859/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª

Comissão, 863/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, e 864/XV/1.ª (PAN),

que baixa à 12.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.º 17/XV/1.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão,

assim como os Projetos de Resolução n.os 836/XV/1.ª (CH), que baixa à 3.ª Comissão, 837/XV/1.ª (PAN), que

baixa à 9.ª Comissão, 838/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 839/XV/1.ª (PAN), que baixa à 14.ª

Comissão, 840/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 841/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar uma longa ordem do dia.

O primeiro ponto consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 96/XV/1.ª

(GOV) — Altera os estatutos de associações públicas profissionais e 98/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico

da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas

profissionais e do Projeto de Lei n.º 858/XV/1.ª (CH) — Assegura a independência das ordens profissionais e

altera o regime jurídico das sociedades de profissionais, assegurando a sua sujeição à disciplina e deontologia

das associações públicas profissionais correspondentes.

Para a apresentação das propostas de lei, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

Peço a todos o máximo de silêncio para que possamos ouvir a oradora.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: As iniciativas que o Governo hoje apresenta constituem e contribuem para a concretização de

uma reforma há muito reclamada, mas também ambicionada. Ambicionada por aqueles que votaram para que

se fizessem reformas que constassem do seu programa; ambicionada pelos estagiários, sobretudo os jovens,

porque garantimos que a prestação de trabalho é remunerada, sendo assegurada uma remuneração superior

em 25 % ao salário mínimo nacional, o que representará hoje uma remuneração de, pelo menos, 950 € por mês.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a primeira das grandes alterações que propomos, que o trabalho seja pago e,

por isso mesmo, os estágios sejam remunerados.

Aplausos do PS.

É uma reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos e vulneráveis, uma vez que, em caso de carência

económica, o estagiário pode ser isento do pagamento de taxas ou ver as suas taxas reduzidas.

É ambicionada pelos empregadores, que, carecendo de mão de obra qualificada, veem reduzidos os tempos

de estágio e eliminados alguns dos entraves existentes no acesso às profissões.