I SÉRIE — NÚMERO 153

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Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar as regras do jogo, ideologicamente, mas sem

qualquer diferença de rumo da estratégia empresarial do negócio da TAP.

O Estado tinha de deter 50 % da TAP. Com a recompra, em 2016, António Costa colocou, de novo, o dinheiro

dos contribuintes em risco, aceitando a condição de não controlar a gestão e abdicando dos direitos económicos,

como, por exemplo, lucros futuros, reduzindo-os a uns insignificantes 5 %.

Na prática, é o PS, com a sua imagem de marca, a dispor do dinheiro e da coisa pública, sem ponderar, sem

estudar nem ter em consideração aquele que é o melhor interesse dos portugueses e do País.

Aplausos do PSD.

Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo, com a pandemia, gerando uma vaga sem

precedentes de cancelamentos. Ficou provado na CPI que o Estado nunca procurou, verdadeiramente,

alternativas que não passassem pela intencional nacionalização, nunca tendo explorado devidamente outras

possibilidades de obtenção de liquidez.

A nacionalização da empresa, a injeção de 3200 milhões de euros e o pagamento de 55 milhões de euros a

David Neeleman resultam da decisão, em 2016, de recompra de parte do capital.

Ficou provado que a ingerência do Estado nas diversas áreas, em todos os momentos e por todos os meios

foi ostensivamente constante e continuada. As abundantes trocas de mensagens por WhatsApp para todo o tipo

de decisões, o pedido para desviar o voo do Presidente da República, a indicação para não se proceder à

renovação automóvel e o embuste do pedido de esclarecimentos por parte dos Ministérios das Finanças e das

Infraestruturas à TAP — que viria a ser redigido em conjunto com o Secretário de Estado das Infraestruturas —

são exemplos demasiado graves e elucidativos.

Aplausos do PSD.

Assim se percebe a insistência, em todas as frentes, da narrativa propagandística do PS, em querer cingir-

se a uma leitura estreita e convenientemente simplista daquilo que entende ser o objeto desta Comissão.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O PS acaba por dar uma volta de 360°, na medida em que acabará por privatizar

novamente a empresa, reconhecendo ser esse o único caminho de viabilidade no competitivo setor europeu da

aviação.

Se era para terminar de novo numa privatização, para que terá servido tudo isto?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro foi irresponsável ao reverter a situação da TAP e obrigou

todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos prejuízos. O PS é responsável por uma compra

ruinosa, que absorveu 3,2 milhões de euros de todos nós, sem nunca ter a humildade de assumir que erraram

em toda a linha.

A CPI teve ainda o mérito de dar o contributo para que as portuguesas e os portugueses pudessem avaliar

por si mesmos o grau de amadorismo com que o Estado, que é o PS, gere a coisa pública.

O caso Alexandra Reis foi apenas um sintoma daquilo que é a prática do Partido Socialista: interferência,

domínio e capitulação, numa lógica do poder pelo poder, num deserto de visão a longo prazo, onde, claramente,

a responsabilidade não habita. E é precisamente no enquadramento desta forma de operar que o Governo

entende, não somente, chamar o SIS para recuperar um computador a um cidadão, a meio da noite, como,

ainda, não prestar os devidos e exigíveis esclarecimentos ao País.

Este debate de hoje é bem mais do que um debate sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela

Política da Gestão da TAP. Este é um debate pelo rigor e a exigência da decência na ação política, pelo rigor

da governação e pela dignidade do Estado.