20 DE JULHO DE 2023

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diversas situações para bloquear o exercício de livre organização e iniciativa cooperativa por profissionais

membros das ordens.

Este vazio na lei é, por exemplo, interpretado pelos serviços dos registos e notariado como não sendo

possível que as cooperativas façam parte da ordem. Ou, melhor, que os profissionais que a ela se associarem

não podem fazer da ordem.

Estes indeferimentos surgem porque se entende que as cooperativas não têm fins lucrativos e não estão sob

o termo das sociedades coletivas. Mas o entendimento não é correto e há, inclusivamente, jurisprudência em

relação a este tema.

Pelo direito europeu, as cooperativas são consideradas sociedades cooperativas e podem atuar em toda a

Europa. Há ainda o acórdão do Tribunal Constitucional a propósito das alterações introduzidas à Lei n.º 2/2013,

que refere, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, que a liberdade de iniciativa privada está consagrada na

Constituição da República, bem como os setores privado, público, cooperativo e de economia social, pelo que

estas restrições por via da omissão não devem existir. Vai também isto ao encontro do que prevê o Código

Cooperativo, no n.º 2 do artigo 7.º, que estabelece que às cooperativas não pode ser vedado, restringido ou

condicionado o acesso e o exercício de atividades que possam ser desenvolvidas por empresas privadas ou por

outras entidades da economia social.

A Iniciativa Liberal defende que devem ser consideradas, explicitamente, as cooperativas de profissionais,

como decorre, aliás, da Constituição da República, do Código Cooperativo e da Lei de Bases da Economia

Social. As cooperativas têm, para a Iniciativa Liberal, um papel cuja relevância reconhecemos, defendemos e,

inclusivamente, promovemos, seja por um ponto de vista de liberdade de iniciativa, seja pela importância do

associativismo e da sociedade civil.

Perante isto, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, considerando que o setor deve ser acarinhado e não travado,

propomo-nos trabalhar nisto e perguntamos: qual o motivo desta omissão? Porque não foram as cooperativas

consideradas na proposta, a par, por exemplo, das sociedades multidisciplinares? Estão disponíveis para

acompanhar a Iniciativa Liberal na explicitação da inclusão das cooperativas?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado,

permitam-me cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Bastonários e todos os representantes das associações

profissionais presentes neste debate, que é muito importante para o Parlamento, mas, sobretudo, para o País.

Começava por questionar a Sr.ª Ministra sobre se este exemplo que hoje discutimos é um dos que o Partido

Socialista, quando se apresentou às eleições em 2019, tinha na ideia para a grande reforma do País. Porque se

este é um exemplo de grande reforma, creio que é um momento de rejubilo coletivo, precisamente, porque

significa a assunção de um compromisso que foi sufragado pelos portugueses. Portanto, não poderá vir nenhum

partido dizer que, quando apresentou uma proposta para reduzir as restrições nas profissões altamente

reguladas, o Partido Socialista não sabia o que estava a fazer.

Por isso, Sr.ª Ministra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero também cumprimentá-la

porque creio que esta será uma reforma que ficará para a história e para o futuro do nosso País.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Há aqui uma coerência…!

O Sr. Luís Soares (PS): — Numa segunda nota, Sr.ª Ministra, queria dizer e reforçar, também, a ideia que

aqui nos trouxe: esta é, de facto, uma reforma reclamada pela sociedade.

Quando a Sr.ª Ministra diz que os jovens são os principais beneficiários desta medida, isso é verdade.

Risos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.