I SÉRIE — NÚMERO 153

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Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que

altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de

Caráter Pessoal.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da

paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo

do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, da IL, do PCP e dos Deputados do PSD

Carlos Eduardo Reis, Hugo Maravilha, Paulo Mota Pinto, Pedro Melo Lopes e Rui Vilar e votos a favor do PSD,

do BE, do PAN, do L e das Deputadas do PS Alexandra Leitão, Berta Nunes, Carla Sousa, Isabel Alves Moreira,

Mara Lagriminha Coelho e Maria Begonha.

O Sr. Deputado Fernando Negrão está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

por escrito relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado António Topa Gomes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, apresentarei uma declaração

de voto em meu nome.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Paulo Mota Pinto pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Para informar que entregarei,

juntamente com os restantes Deputados do PSD que votaram contra, uma declaração de voto por escrito

relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Alexandre Simões pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado António Prôa pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Isaura Morais pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira?