I SÉRIE — NÚMERO 153

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2 (novo) — O disposto na alínea a) do presente artigo é aplicável a qualquer pessoa com idade superior a

16 anos, não sendo aplicável o limite de idade de 30 anos previsto no artigo 2.º da presente lei.»

O Sr. Presidente: — Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) —

Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, tem a palavra.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, vou invocar escusa por eventual conflito de interesses.

O Sr. Presidente: — Está registado.

Vamos, então, fazer a votação deste texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

contra do CH e da IL.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, tem a palavra.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da

bancada da Iniciativa Liberal.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pede a palavra.

Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em nome da

bancada do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pede a palavra.

Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, enviarei uma declaração de voto por escrito, em meu nome.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 55/XV/1.ª (GOV) — Cria o regime

jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de

funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.