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I SÉRIE — NÚMERO 153

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Na altura, foi este o argumento utilizado pelo Partido Socialista, eis senão quando

chegamos à especialidade e o argumento já não é este. O problema já não é a questão do vale postal, agora é

a questão da impenhorabilidade.

Ficou sem se perceber, afinal de contas, qual é realmente o problema político que o Partido Socialista tem

com esta matéria.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não querem pagar!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Percebe-se que é a incapacidade e a falta de vontade de resolver este problema

e de fazer com que o apoio, que o próprio PS e o Governo do PS criaram, chegue àquelas pessoas que têm

direito ao mesmo.

Portanto, votaremos favoravelmente a avocação que é hoje feita pelo PCP, sem prejuízo de, obviamente,

querermos continuar a trabalhar nesta matéria porque a situação tem de ficar resolvida.

Lembro que isto está a acontecer igualmente com o apoio à renda, em relação ao qual tanta campanha o

Partido Socialista fez. Trata-se, afinal de contas, de um problema que facilmente pode ser resolvido, mas que

continua por resolver porque o Partido Socialista não o quer fazer.

Não podemos admitir que apoios extraordinários àqueles que mais precisam, neste momento, não cheguem

porque o Partido Socialista se recusa a resolver a questão e atrasa os processos, deliberadamente, em

especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder às votações do guião suplementar II, relativas ao Projeto de

Lei n.º 793/XV/1.ª (PCP) — Alarga as formas de pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis,

alterando o Decreto-Lei n.º 21- A/2023, de 28 de março.

Podemos fazer sequências de votações? Era muita sorte.

Pausa.

Havendo concordância, vamos votar em conjunto, na especialidade, o artigo 1.º e os n.os 6, 7 e 10 do artigo

4.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, constantes do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 793/XV/1.º (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

Tendo sido rejeitado, na especialidade, não haverá lugar a votação final global, pelo que voltamos ao guião

principal, onde temos de votar mais um requerimento, desta vez, apresentado pelo Chega, da avocação pelo

Plenário, da votação na especialidade do artigo 126.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª

(PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1 (L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS).

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

E agora, para justificar a avocação, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Bruno

Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente: Antes de mais, em relação a esta questão da revisão do

Regimento, é importante dizer que, tal como já foi dito hoje em relação a outras iniciativas, não temos reservas

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