I SÉRIE — NÚMERO 153

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Quero apenas assinalar dois aspetos: um diz respeito ao regresso dos debates quinzenais, com uma maior

possibilidade de escrutínio, aqui, na Assembleia da República; o outro prende-se com a reposição de mais uma

ronda no debate do Orçamento do Estado, que dá mais oportunidade de discussão e de confronto político.

Foi possível também travar algumas alterações que, na nossa perspetiva, abriam brechas e possibilitavam

mais confusão do que simplificação.

No geral, entendemos que este texto é positivo para os trabalhos da Assembleia da República e, nessa

medida, votá-lo-emos favoravelmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — E agora dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de balanço, queria

começar por agradecer a todas as Sr.as e Srs. Deputados que integraram o Grupo de Trabalho e, em especial,

aos serviços dos grupos parlamentares e aos serviços da Assembleia que acompanharam as tarefas bastante

exigentes, especialmente na reta final.

Apesar de ser um bocadinho uma corrida contra o tempo, tudo foi possível realizar-se a tempo de trazer hoje

o documento para votação, no fim da 1.ª Sessão Legislativa, pelo que quero assinalar o esforço que todos

fizemos de convergir.

Penso que o trabalho parlamentar, em grande parte, é isso. Todos abdicámos um pouco do que era o ponto

de partida — talvez alguns achem que abdicaram mais —, mas isso também faz parte do esforço da construção

das soluções e julgo que, no final, chegámos a um resultado francamente positivo.

Não resisto só a uma nota, que não é provocatória: recordo apenas que os debates quinzenais foram

introduzidos durante uma maioria absoluta do Partido Socialista e vão ser restaurados também durante uma

maioria absoluta.

Aplausos do PS.

Deixo só esta nota, obviamente com o à-vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates

quinzenais, contra a vontade do meu grupo parlamentar. Portanto, nesse sentido, acho que não distribuo críticas,

estou apenas a fazer uma constatação que acho que, apesar de tudo, deve ser sublinhada.

No balanço final, há um eixo importante nesta revisão do Regimento, que é o do reforço dos direitos de

capacidade de participação e de escrutínio pelas oposições e pelos partidos que não estão nas oposições, seja

através dos debates quinzenais, sejam os direitos dos Deputados únicos, seja também o reforço de direitos

potestativos nalguns locais.

Um segundo aspeto, também muito importante: acolhemos recomendações, de há muitos anos, do GRECO

(Grupo de Estados Contra a Corrupção), por exemplo, no que diz respeito às consultas públicas, e introduzimos

um princípio de avaliação de impacto mais abrangente e mais alargada — que teremos de discutir nos próximos

meses e anos como vamos fazer.

Acolhemos ainda, no Regimento, ensinamentos da pandemia, designadamente a necessidade de podermos

funcionar à distância, de podermos ter mecanismos para votar antecipadamente ou através de meios

telemáticos, que é algo que se provou que funciona e que melhorará seguramente o trabalho parlamentar.

Finalmente, uma nota sobre os trabalhos orçamentais, que são muito morosos e difíceis, em relação aos

quais penso que contribuímos com algumas melhorias, mas, mesmo aí, haverá trabalho adicional no final.

Uma derradeira e brevíssima nota só para dar resposta à questão que motiva esta avocação. É uma questão

que discutimos no Grupo de Trabalho. Entendemos que estar a alterar o regime destas matérias do recurso e

da possibilidade da não-admissibilidade geraria mais questões do que aquelas que resolveria, pelo que

preferimos, no final — e até fizemos esta reflexão durante o debate —, manter o regime como se encontra.

No entanto, sublinho que somos sensíveis ao argumento de que poderá haver a privação de direitos de uso

da palavra e por isso mesmo também se procedeu a um alargamento do tempo para o debate em Plenário

destes recursos, precisamente para que não falte a palavra a quem quer demonstrar que a sua iniciativa não

viola a Constituição. Consideramos esta uma solução equilibrada.