20 DE JULHO DE 2023

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Obviamente, como digo, não saímos todos satisfeitos deste resultado final, mas acho que a instituição como

um todo beneficia do Regimento que hoje viermos a aprovar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posto isto, vamos votar, na especialidade, o artigo 126.º do texto final,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos

de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE), 3/XV/1.ª (PAN), 4/XV/1 (CH), 5/XV/1 (IL), 6/XV/1 (CH), 7/XV/1 (PCP), 8/XV/1

(L), 9 /XV/1 (PSD) e 10/XV/1 (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L e

abstenções do CH e do BE.

Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XV/1.ª (BE) —

Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao Governo (primeira alteração

ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 3/XV/1.ª (PAN) — Repõe os debates

quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos

Deputados únicos representantes de um Partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia

da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; 4/XV/1 (CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República no

sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro; 5/XV/1 (IL) — Audições do Primeiro-Ministro

nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da

República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto); 6/XV/1

(CH) — Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a

liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados; 7/XV/1 (PCP) —

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 1/2020 de 31 de agosto; 8/XV/1 (L) — Altera

o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas

de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os debates

quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares

em matérias de Direitos Humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da

República no processo de transposição de diretivas europeias; 9 /XV/1 (PSD) — Primeira alteração ao

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto; e 10/XV/1 (PS) — Primeira alteração ao

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do CH.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de

voto em meu nome e em nome do Deputado Carlos Eduardo Reis.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente, para informar que

apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.