I SÉRIE — NÚMERO 153

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procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento, para se perceber que

esta proposta de lei será, provavelmente, uma oportunidade perdida nesta matéria;

9. O artigo 46.º é o único a falar do emprego na construção; trata-se de uma redação vaga, não sendo,

portanto, verdadeiramente pensado e eficaz para a resolução do problema da mão de obra na

construção, ficando-se, portanto, totalmente aquém das necessidades atuais do País;

10. O artigo 47.º da proposta de lei aborda a questão da reabilitação térmica da construção, fator decisivo

nos dias atuais, quer por questões de conforto térmico quer por questões ambientais; estranha-se,

contudo, não haver uma preocupação global com a qualidade da construção e as restantes

especialidades de engenharia e arquitetura, demonstrando-se, uma vez mais, o caráter casuístico e sem

pensamento estruturado sobre a habitação deste projeto de lei.

Em suma, a presente proposta de lei constitui um conjunto de medidas avulsas cujo resultado positivo sobre

o grave problema de habitação, atualmente existente, será reduzido, podendo, em alguns setores, ser até

pernicioso para a oferta de habitação, pelo que voto contra.

O Deputado do PSD, António Topa Gomes.

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No Programa do Governo de 2019, do Partido Socialista, havia uma promessa muito clara defendendo que

«É vital fortalecer e aprofundar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos para concretizar o

direito fundamental à habitação. Com uma meta muito clara: erradicar todas as carências habitacionais até ao

50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024».

Governando desde 2015, depois de alguns «rodriguinhos legislativos», o Governo ignorou todos os sinais de

alerta que vinham a evidenciar-se, deixando que se instalasse uma situação absolutamente difícil no que

concerne ao acesso à habitação pelos portugueses, situação que se agravou com a pandemia de covid-19 e

com a guerra na Ucrânia.

A ausência de medidas para contrariar a redução do número médio de fogos anualmente construídos, a falta

de incentivos para colocar no mercado do arrendamento parte das mais de 700 mil habitações devolutas, ou até

para incentivar a construção de habitação, nomeadamente para a faixa da população mais desfavorecida bem

como da classe média, contribuíram para a subida dos preços da habitação nova e dos valores das rendas,

instalando uma verdadeira crise habitacional.

Em Portugal, os jovens saem de casa, em média, apenas aos 34 anos, quando, nos restantes países da

União Europeia a média cifra-se nos 27 anos, sendo assim, aqueles, os últimos a fazê-lo.

O Governo parece ter acordado para o problema apenas quando o ICS (Instituto de Ciências Sociais da

Universidade de Lisboa) / ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa) publicou em dezembro 2022, os resultados

de uma sondagem concluindo que 90 % dos inquiridos concordavam que existe uma crise de habitação em

Portugal, dedicando então em fevereiro seguinte um Conselho de Ministros ao assunto.

O Governo socialista iniciou, então, um processo de consulta pública sem, contudo, cumprir as regras legais

a que o mesmo obriga, apresentando depois um conjunto atabalhoado de propostas imponderadas e mal

fundamentadas, enfermando de vários pressupostos errados e deixando, por isso, antever resultados duvidosos

e absolutamente contrários aos objetivos declarados.

O programa Mais Habitação do Governo preconiza restrições e impostos adicionais sobre o alojamento local,

trava as ARI (autorização de residência para efeito de investimento) ou vistos gold, impõe o arrendamento

coercivo, ignorando, por outro lado, a necessidade garantir princípios essenciais ao funcionamento do mercado

da habitação como os da previsibilidade e estabilidade fiscal e legislativa, a preservação da confiança dos

agentes económicos, a promoção da oferta e do investimento.

O Grupo Parlamentar do PSD está profundamente empenhado no processo de adoção de medidas

adequadas de combate às dificuldades de acesso à habitação, pelo que, antes mesmo de o Governo o ter feito,

apresentou um conjunto de iniciativas legislativas e procurou, através de uma participação ativa, construtiva e

colaborativa, contribuir para que o Parlamento encontrasse e aprovasse as melhores soluções para minorar o

problema.