I SÉRIE — NÚMERO 153

32

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vocês chumbam as nossas propostas para depois dizerem que

não temos propostas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e também

as Sr.as e os Srs. Bastonários das várias ordens, bem como os seus membros aqui presentes.

Nestas duas iniciativas que o Governo nos traz, há duas vertentes que o PAN gostaria de abordar e de tratar

de forma distinta. A primeira prende-se com aquilo que é da mais elementar justiça e que tem a ver com estágios

profissionais, que passam a ser remunerados. Saliento que foi pela mão do PAN que conseguimos essa

alteração.

A diferença passa por garantir — é o que procuraremos fazer em especialidade — que um estágio que tenha

de ser remunerado possa ter o apoio, por exemplo, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional).

Isto porque não faz sentido que um profissional que não tem verbas para se pagar a si próprio tenha de ter este

encargo e que não haja uma solução dada pelo Estado que, inclusivamente, não obstaculize o acesso à

profissão. Portanto, esta é uma medida essencial para os jovens, a geração mais qualificada de sempre, mas

que muitas vezes não vê concretizados os seus direitos.

Por outro lado, no que nos diz respeito às alterações propostas no âmbito das ordens profissionais, a proposta

que o Governo nos traz foi absolutamente desproporcional. Isto não quer dizer que não haja aspetos do seu

funcionamento que tenham de ser modernizados ou melhorados, mas não podemos estar a desviar —

nomeadamente no que diz respeito aos atos próprios — aquela que é a finalidade das diferentes profissões.

Há linhas vermelhas que estão a ser ultrapassadas. Fará algum sentido que qualquer pessoa possa praticar

determinados atos médico-veterinários sem ter competência para o efeito?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Fará algum sentido que durante anos se tenha combatido a

procuradoria ilícita, e inclusivamente garantido o direito ao sigilo profissional, e que, de repente, qualquer pessoa

possa dar bitaites ou ser especialista em direito?

Sr.as e Srs. Deputados, vemos como sendo grave o facto de os profissionais de saúde poderem,

eventualmente, verificar uma ingerência nos conselhos deontológicos sobre o que são boas ou más práticas

profissionais.

O PAN faz sempre a oposição de forma responsável. Na especialidade, temos a oportunidade de melhorar

e alterar estas propostas, assim o Grupo Parlamentar do PS o proporcione. Tal como está, esta iniciativa é um

atentado à independência das ordens e, acima de tudo, ao Estado de direito, à segurança, à saúde pública e

até à proteção animal.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega,

o Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Ex.mos Bastonários presentes: Segundo o poeta: «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, / Muda-se o

ser, muda-se a confiança». Só que nem sempre é assim.

Para este Partido Socialista, os tempos e os métodos são sempre os mesmos. Quem se mete com o PS,

leva.

Quando nos calamos perante o abuso antidemocrático, estamos a ser cúmplices de um abusador que ganha

cada vez mais força, como um polvo cujos tentáculos vão crescendo e chegando a todo lado, até estrangular a

democracia e o Estado de direito; cúmplices de uma Casa que traça cordões sanitários a um partido político

eleito pelo povo e que não permite a eleição de um vice-presidente do Chega; cúmplices de uma maioria

absoluta que faz o que quer, quando quer e como quer.