II SÉRIE-A — NÚMERO 185

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N.º 658/XV/1.ª (Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 666/XV/1.ª (Incluir os utentes dos transportes ferroviários nas decisões de serviços mínimos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 667/XV/1.ª (PCP) — Procede à atualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento. N.º 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. N.º 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal. N.º 670/XV/1.ª (CH) — Assegura equidade no acesso à

residência farmacêutica. Proposta de Lei n.º 60/XV/1.ª (Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. Projetos de Resolução (n.os 548 e 550 a 552/XV/1.ª): N.º 548/XV/1.ª — Pela concessão do serviço público ferroviário e divulgação do atual contrato da CP: — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.º 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. N.º 551/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote mais medidas para combate a discursos de ódio online. N.º 552/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça. (a) Publicada em Suplemento.