I SÉRIE — NÚMERO 1

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Ministro da Saúde, o Diretor-Geral do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependência) e Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária.

9. Pelas razões expostas num tema de tão elevada sensibilidade e complexidade, pelas dúvidas apresentadas e pela convicção de que as alterações apresentadas não vão produzir os efeitos desejados e serão alvo de correção futura, os Deputados signatários abstêm-se nesta votação. Os Deputados e as Deputadas do PS — António Pedro Faria — Carlos Brás — Catarina Lobo — Joaquim Barreto — Maria de Fátima Fonseca — Maria João Castro — Rui Lage — Tiago Barbosa Ribeiro.

[Recebida na Divisão de Redação a 28 de julho de 2023.]

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Retificação ao n.º 155 do Diário, de 6 de setembro de 2023 Na página 21, a seguir à hora de encerramento da reunião, deve ler-se o seguinte:

«Declaração de voto enviada à Mesa para publicaçãoRelativa ao Projeto de Resolução n.º 858/XV/1.ª: Não havendo qualquer efeito prático na votação sobre a autorização da Assembleia da República para a

ausência do Presidente da República do País na sua deslocação à Ucrânia, uma vez que a viagem já se verificou, sobra agora a consideração quanto à orientação da política externa portuguesa sobre a guerra que foi afirmada nessa deslocação. O PCP entende que o que deve orientar a política externa portuguesa sobre a guerra na Ucrânia é a procura duma negociação que conduza à paz, no interesse dos povos, e não, como se verificou nesta deslocação, mais armamento, prosseguimento e intensificação da guerra, com o sofrimento e destruição que comporta. Essa posição é traduzida no voto contra que foi expresso.

A Deputada do PCP, Paula Santos.»

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.