29 DE SETEMBRO DE 2023

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde a todas e a todos. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Ministro, a Sr.ª e os Srs. Secretário de Estado, as Sr.as e os

Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e as Sr.as e os Srs. Representantes das forças da autoridade, a quem peço que abram as galerias ao público.

Pausa. Muito obrigada. O primeiro ponto da ordem do dia consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª

(GOV) —Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 e reforça normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo e dos Projetos de Lei n.os 879/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, altera a rotulagem nos produtos de tabaco de forma a eliminar fotografias ou ilustrações das advertências de saúde combinadas e dando mais destaque às opções disponíveis de apoio antitabágico e 881/XV/1.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como «lei das beatas», de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 88/XV/1.ª (GOV), tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de revisão da lei do tabaco aqui em discussão tem três grandes objetivos, que são os de proteger dos efeitos nocivos do tabaco quem não é fumador, evitar que as crianças iniciem o consumo e se tornem dependentes do tabaco e promover a cessação tabágica.

Reconhecendo a evidência científica que se acumula, escolhemos a ambição de rever de forma integrada a lei do tabaco, sem estigmatizar ou culpabilizar quem fuma.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — A sério?! A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Alinhados com os nossos parceiros europeus,

temos como objetivo alcançar uma geração livre de tabaco até 2040. Isto significa reduzir a prevalência de tabagismo dos atuais 17 % para níveis inferiores a 5 %.

Sr.as e Srs. Deputados, um século da epidemia do tabaco causou uma tragédia de saúde pública totalmente evitável. Seria um erro indesculpável não agir agora. Este é um tema prioritário de uma agenda de saúde pública moderna.

Em Portugal, a cada meia hora, pelo menos uma pessoa morre com uma doença associada ao tabaco. Cerca de 13 % dessas pessoas nem sequer são fumadoras: são expostas, muitas vezes sem opção, ao fumo dos outros. Estima-se ainda que, por cada pessoa que morre, pelo menos outras 30 vivam com uma doença grave associada ao tabaco. Além disso, um fumador vive, em média, menos 10 anos que um não fumador.

Os números são avassaladores, e, por trás deles, há rostos. Entre a complacência e a consequência, por onde seguir?

Podemos prolongar a inação perante o insuficiente decréscimo do consumo do tabaco em Portugal, ou devemos reconhecer que os novos produtos se multiplicam em formatos cada vez mais apelativos e aditivos, que acabarão por comprometer até esse decréscimo?

Podemos ignorar que temos, na Europa, o segundo pior resultado quanto a ambientes livres de tabaco, ou devemos aumentá-los significativamente?

Podemos continuar na negação da evidência e a permitir a propagação da manipuladora pseudociência e das técnicas de marketing agressivas, ou devemos contrariar os incentivos à iniciação e ao consumo?