I SÉRIE — NÚMERO 8

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trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando

o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes e 881/XV/2.ª

(PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto de trabalhador-estudante.

Para apresentação das iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Casa serve para resolver problemas,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Depende dos partidos que os apresentam!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … e foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD agendou para hoje a discussão de dois projetos de lei, da autoria dos Deputados da Juventude Social Democrata, para garantir que

acabamos com discriminações e que avançamos com mais direitos para todos os estudantes.

O primeiro projeto de lei que trazemos reforça a proteção dos direitos de todos os trabalhadores-estudantes,

garantindo igualdade no tratamento. Não podemos aceitar a discriminação no acesso a apoios sociais entre

trabalhadores-estudantes dependentes e trabalhadores-estudantes independentes.

Com a atual legislação, são discriminados todos aqueles que fazem trabalho por conta própria, todos os que

fazem trabalho sazonal ou temporário, os que trabalham com recurso a recibos verdes ou os que usam, por

exemplo, um ato isolado. Muitos destes jovens precários necessitam, ainda assim, de ter acesso a direitos

sociais, nomeadamente a bolsas de estudo ou a pensões de sobrevivência.

No nosso entendimento, o acesso a apoios sociais não deve depender do vínculo laboral, mas, sim, da

carência económica. E, se é certo que avançámos recentemente na garantia de que os trabalhadores-

estudantes dependentes podem beneficiar do acesso a apoios sociais, estamos hoje perante uma gritante

discriminação, que coloca em causa o princípio da igualdade entre trabalhadores dependentes e independentes.

Não podemos discriminar os jovens que querem começar a sua vida ativa e que, por uma situação deste

género, podem acabar a prescindir de trabalhar ou até a optar pela informalidade.

Este tema motivou uma petição, recentemente lançada por muitos jovens — alguns dos quais nas galerias,

hoje, e que também saúdo —, e o PSD entendeu que era tempo de corrigir. Mas é tempo de corrigir com um

projeto de lei, não com um projeto de resolução, como o que o Partido Socialista traz a esta Casa,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tens de votar a favor, Alexandre!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … demitindo-se do seu papel de legislador, e garantir assim que conseguimos corrigir na legislação esta gritante discriminação.

O segundo projeto de lei que o PSD apresenta a esta Casa visa promover as atividades artísticas no decurso

do percurso académico no ensino superior. Para a criação deste estatuto do estudante-artista, o PSD,

naturalmente, também se inspirou no Decreto-lei n.º 55/2019, que criou o regime do estudante-atleta,

nomeadamente nos direitos, nos deveres, no conceito de mérito académico e no campo da regulamentação

para as instituições de ensino superior.

Semelhante estatuto ao que propomos hoje já existe em França, e até o Instituto Politécnico de Coimbra

também já avançou com uma fórmula semelhante, em 2018.

Claro que, na especialidade, podemos trabalhar este estatuto do estudante-artista sobre o que é que ele

deve conter, que direitos e deveres deve abranger para os estudantes, quais são as atividades artísticas

contempladas. Mas, seja no caso dos direitos dos trabalhadores-estudantes independentes, seja no caso dos

direitos dos estudantes que praticam atividades artísticas enquanto estudam no ensino superior, esta Casa não

se pode demitir. E estou certo — até pelo número de iniciativas que, nomeadamente, o tema dos trabalhadores-

estudantes justificou — de que há um amplo consenso para corrigirmos esta injustiça e garantirmos que os

trabalhadores-estudantes têm o acesso a apoios sociais salvaguardado, quer trabalhem por conta própria, quer

trabalhem por conta de outrem, e assim garantam o seu futuro no ensino superior.

Aplausos do PSD.