I SÉRIE — NÚMERO 9

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nem sequer está aqui têm feito: escolhem os factos que lhes interessam e não os discutem de uma forma séria e fundamentada.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa

Regional dos Açores entendeu por bem debruçar-se sobre o tema dos subsídios de risco aos profissionais das forças e serviços de segurança — o que nos parece um debate pertinente.

Olhando para lá deste suplemento, para as circunstâncias reais e objetivas do desempenho das funções destes profissionais, há uma enorme pressão que recai sobre eles desde o início da sua atividade.

Em primeiro lugar, porque começam a desempenhá-la longe de casa, com salários que não dão para uma devida emancipação — muitos deles são colocados na zona de Lisboa com salários que não chegam para pagar nem deslocações nem alojamento. Consequência prática disso é que muitos deles vivem em condições que não são as ideais — estão longe disso —, e, por outro lado, submetem-se a horários que são absolutamente desumanos para encurtar o tempo que passam longe de casa e para poder maximizar o tempo que passam em casa.

Esta pressão que existe desde o início do desempenho de atividade profissional não muda ao longo da vida, pelo contrário: passados alguns anos, depois de ter a sorte de chegar mais perto de casa, continuam a ter de cumprir o horário de trabalho por turnos, trabalhando ao fim de semana, e, não por acaso, os problemas de destruturação da vida familiar acumulam-se. É por isso que muitos nos dizem que, nas conversas entre colegas, uma das dificuldades que mais sentem é como conciliar a atividade profissional com a atividade familiar. Essa crítica, depois, também ajuda a explicar vários dos problemas das pressões e das ansiedades inerentes ao desempenho destes profissionais. Não por acaso, os problemas de saúde mental nas forças e serviços de segurança também estão associados a esta realidade.

Podemos dizer que esta é um pouco a reflexão que a IL aqui trouxe, de que o dinheiro resolve tudo, mas o dinheiro não resolve tudo. Há muitas coisas para além do dinheiro, incluindo uma melhor organização do trabalho e um respeito pelas condições de trabalho destes profissionais, que não são nem «carne para canhão», nem cumpridores acéfalos de qualquer ordem que venha de cima. Isso não é aceitável em lado nenhum, não é aceitável nas forças e serviços de segurança, independentemente da obrigação a uma hierarquia e de estarem englobados numa responsabilidade que o Estado tem — e que é única do Estado —, que é o exercício do poder e o exercício da forma de atuação na sociedade, que é proibido a todos os outros.

Independentemente dessa lealdade e do cumprimento escrupuloso das suas obrigações, não pode haver a ideia de desresponsabilização do Estado perante estes profissionais, que são trabalhadores, bem como das suas condições de trabalho, tal como muitas vezes acontece, achando que eles, porque têm de cumprir ordens, podem assumir qualquer uma das responsabilidades que lhes sejam entregues e que podem fazê-lo de qualquer uma das formas, mesmo que não haja condições para o poder fazer.

O dinheiro não é tudo, mas o dinheiro também faz diferença. Sobre esta realidade concreta, é preciso realçar que existem vários pesos e várias medidas no que toca ao cumprimento do subsídio de risco nas forças e serviços de segurança. O Estado não olha da mesma forma para duas vidas diferentes e deveria ter uma outra obrigação nessa matéria. E até não olha da mesma forma para pessoas que estão expostas de forma diferente ao risco e, ao fazê-lo, não tem uma coerência na atribuição destes subsídios. Por último, também enquadra estes subsídios não nas funções em si — na exposição ao risco que, em teoria, lhes está inerente —, mas numa parte da remuneração. Porquê? É porque a remuneração base é tão baixa. Ora, esta é a forma errada de olhar para o problema, é até a forma errada de pensar o risco das forças e serviços de segurança e é também a forma errada, depois, para atribuir o pagamento em função desse risco.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.