I SÉRIE — NÚMERO 9

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valor fixo. Significa que hoje, entre a componente fixa e a componente variável do suplemento de risco, estamos a falar de 280 € por mês, que pode atingir mais de 330 € até 2026.

Dirão os Srs. Deputados — e bem! — que ainda é insuficiente, mas é um caminho em curso, onde temos somado e nunca subtraído, tal como aconteceu no passado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! A Sr.ª SusanaAmador (PS): — A valorização e dignificação para o exercício das condições policiais

manifesta-se, ainda, no esforço que o Governo está a empreender na aquisição, requalificação e construção de alojamento. Além dos 40 milhões de euros dos fundos europeus, conseguimos libertar mais de 20 milhões de euros dos saldos transitados dos serviços sociais, o que nos permite uma capacidade sem precedentes para colocar como disponíveis 300 alojamentos só na Área Metropolitana de Lisboa.

Por último, temos de destacar aquilo que tem sido uma realidade, desde a primeira hora, com o Ministro da Administração Interna: um diálogo constante com as forças de segurança, com os sindicatos e com o poder local, onde se estabeleceu, com os municípios portugueses — sobretudo das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto —, um acordo para garantir condições de acesso e fruição, seja na área da cultura, na área do desporto ou na área do lazer, tornando, de facto, esta fruição mais adequada às forças de segurança e às suas famílias. É um processo de socialização das comunidades locais com as nossas forças de segurança que permite uma relação mais sólida entre os cidadãos e as forças e serviços de segurança.

Na defesa do prestígio e do bom nome das forças de segurança, como sabem, está também em curso, com o Ministério da Justiça, a densificação normativa sancionatória para aqueles que agridem as forças da autoridade democrática. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estaremos sempre nessa defesa, bem como na defesa dos direitos humanos e sociais fundamentais, garantindo e promovendo as liberdades, os direitos e as garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de

referir, neste debate que é importantíssimo para a valorização das forças e dos serviços de segurança, o seguinte: como bem verificámos, ao longo deste debate, é urgente avançar para uma revisão global e integrada sobre todas — todas! — as componentes que constituem a remuneração das forças e dos serviços de segurança. Está em causa a dignificação destas forças e a necessidade de harmonizar as condições remuneratórias entre elas.

Também não poderia deixar de me dirigir à Sr.ª Deputada Susana Amador. A Sr.ª Deputada veio dizer que isto é um assunto da máxima importância, mas, Sr.ª Deputada, não vale a pena continuar a vir aqui dizer que isto é um assunto da máxima importância quando não se consegue concretizar nada e quando se continua a anunciar anúncios sobre anúncios.

Protestos do PS. Nós bem sabemos que este Governo e que este Partido Socialista são o Governo e o partido dos anúncios,

mas aquilo que as forças e os serviços de segurança querem é muito mais do que anúncios. Protestos do PS. Veja-se, em relação aos anúncios, um exemplo que é bem revelador desta governação, o da Lei de

Programação Militar. Ainda está muito longe das admissões programadas e o Governo continua a teimar em executar aquilo que está constante nesta Lei de Programação. E, portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que se