I SÉRIE — NÚMERO 9

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Protestos do PSD e contraprotestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Srs. Deputados, façam o favor de criar condições para que a oradora possa concluir. Faça favor, Sr.ª Deputada. Termine rapidamente. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, apenas para dizer que a recuperação do tempo

de serviço era, e continua a ser, uma questão estratégica na valorização da carreira docente e na solução dos problemas da escola pública.

Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos a nossa ordem do dia. A sessão plenária de amanhã é às 15 horas e tem como primeiro ponto a apreciação, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) — Altera as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional e dos Projetos de Lei n.os 204/XV/1.ª (BE) — Altera a lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril), 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e 924/XV/2.ª (CH) — Altera a lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, consagrando a promoção da economia azul circular e sustentável, bem como a promoção das energias renováveis e autonomia energética, bem como do Projeto de Resolução n.º 905/XV/2.ª (PAN) — Pela fixação de uma moratória à mineração em mar profundo ao abrigo do princípio da precaução.

No segundo ponto debater-se-á, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico relativo à qualificação e formação dos inspetores de veículos a motor.

O terceiro ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 849/XV/1.ª (BE) — Promove uma escola sem ecrãs de smartphones nos primeiros níveis de ensino, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e 921/XV/2.ª (PAN) — Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 896/XV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo ações urgentes e mobilizadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar e 912/XV/2.ª (PCP) — Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social.

Do quarto ponto consta a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 591/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o caminho e processo de deslocalização de entidades e serviços públicos, 483/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que atualize os valores das ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública, 901/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que instale os novos serviços da administração central no interior e crie um programa de deslocalização progressiva de serviços públicos para estes territórios, 904/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos e reforce os direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados e 910/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura dos serviços públicos encerrados nos territórios do interior do País ou de baixa densidade populacional.

Por último, haverá votações regimentais. Muito obrigada a todas e a todos. Um resto de bom dia e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.