6 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mal não faz, e é até natural que seja assim, que estejam distribuídas pelo

País, mas o aspeto central do contributo do Estado e dos serviços públicos para a coesão territorial é haver

serviços públicos em todo o território, transportes em todo o território, centros de saúde e cuidados de saúde

em todo o território, Segurança Social, bancos, Correios, escolas — as escolas rurais, que podem ser

equipamentos ao serviço da comunidade, além da sua mera função escolar de instrução, porque têm bibliotecas,

têm espaços desportivos, são um serviço público ao serviço da comunidade. Ou seja, a presença do Estado sob

a forma dos múltiplos cuidados de que as populações precisam, isso é que faz a diferença

O PS e o PSD têm, neste aspeto, um péssimo currículo: uns, porque encerraram furiosamente serviços

públicos quando estavam no Governo; outros, porque não reabriram grande parte desses serviços públicos que

fazem falta.

A deslocalização de departamentos do Estado não pode ser uma compensação pela falta de serviços

públicos que as populações sentem nem pode ser uma espécie de disfarce retórico para a redução real de

serviços em vários pontos do País, e é esta a posição do Bloco de Esquerda nesta matéria.

Sobre outros dois aspetos que estão também em discussão, as ajudas de custo e os subsídio de transportes

— que foram cortados, em 2010, pelo Partido Socialista e que foram ainda mais cortados pela direita, pelo PSD

e pelo CDS, em 2013 —, entendemos que acabar com esse corte e atualizar as ajudas de custo e o subsídio

de transporte deve, obviamente, ser feito. É aliás importante, por exemplo, para múltiplos serviços inspetivos

que têm de fazer viagens, que têm de se deslocar e de ter essas ajudas de custo.

Sobre o teletrabalho na Administração Pública, ele é um recurso, obviamente, mas não é uma panaceia para

a descentralização. Aliás, já não seria mau o Governo pagar o subsídio, a compensação por acréscimo de

despesas aos trabalhadores em teletrabalho, que está na lei que esta Assembleia da República fez e que está

já previsto numa portaria que o Governo publicou. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, sabem quantos trabalhadores

da Administração Pública recebem a compensação por despesas em teletrabalho? A informação é do Governo:

zero trabalhadores! Não há um único para amostra.

Portanto, já não seria mau o Governo pagar o subsídio por compensação do acréscimo de despesas em

teletrabalho àqueles trabalhadores da Administração Pública que estão, precisamente, neste regime, que pode

ser também um instrumento e um recurso nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Este é um debate que poderia ser

simpático, se não fosse um debate enganador. Isto porque, além do projeto de resolução do PS, que insta o

Governo a continuar o caminho da deslocalização — um caminho que, como sabemos, avança muito

devagarinho, se é que avança de todo! —, os outros projetos de resolução dizem, basicamente, que temos de

fazer uma coisa que é um substituto de dar, verdadeiramente, poder às populações para decidirem em seu

nome, o que é aquilo que no interior também se conhece por «encanar a perna à rã».

É verdadeiramente disso que se trata quando se faz um debate que não toca na regionalização, como se o

facto de o centro se lembrar de pôr um serviço aqui ou acolá fosse resolver um problema com 50 anos, depois

do 25 de Abril, quando a Constituição diz que a regionalização se deve fazer e as populações devem ter

capacidade para decidir, em seu nome, as suas estratégias contra a desertificação, pela saúde, pela educação

e por aí afora.

O referendo que derrotou a regionalização foi em 1998. Já houve três décadas depois disso, já estamos mais

distantes do referendo do que ele estava do 25 de Abril, pelo que é tempo de os partidos que ainda não sabem

se são a favor ou contra a regionalização se decidirem ou apresentarem o seu plano.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

É tempo de termos confiança nas pessoas, de deixarmos que elas decidam se querem, ou não, a

regionalização; basicamente, que elas decidam se o poder emana realmente do povo e se temos confiança no