I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. SalvadorFormiga (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tão

ambicionado desenvolvimento da economia azul será tanto mais próspero, quanto mais saudável o oceano que

o sustenta. Vários estudos internacionais sobre os sistemas marinhos estimam que, por cada euro investido em

áreas marinhas protegidas, será gerado um retorno de pelo menos 3 €.

Com quase 4 milhões de quilómetros quadrados de área marítima, Portugal é uma das maiores nações

marítimas a nível mundial, o que amplia a nossa responsabilidade nesta matéria. Dos vários compromissos

internacionais assumidos pelo Estado português, destaco a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia,

segundo a qual pelo menos 30 % das terras e 30 % dos mares devem ser protegidos até 2030, contemplando

também o compromisso de proteger integralmente um terço destas áreas, onde não poderão ocorrer quaisquer

atividades extrativas.

Sr. Presidente, as áreas marinhas protegidas são um instrumento fundamental para fazer face às diversas

ameaças que os ecossistemas enfrentam. A atualização da anterior lei permite uma nova amplitude, no domínio

do nosso oceano, para a implementação da tão desejada rede nacional de áreas marinhas protegidas.

Para que se possam atingir tão ambiciosos objetivos, é necessário reunir o melhor conhecimento científico,

empírico e socioeconómico, que promova a criação de uma rede coerente e funcional, que tenha em conta os

impactos positivos e negativos das atividades que dependem dessas áreas e que contemple planos de gestão

e monitorização que permitam avaliar a concretização dos objetivos propostos.

Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, de que forma pode esta lei promover a consolidação e o

aprofundamento dos mecanismos da cogestão, participação e envolvimento dos privados na gestão destas

áreas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um segundo pedido de esclarecimento, desta vez em nome do Grupo Parlamentar

do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — As alterações climáticas existem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chiu! Então?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com todo o respeito que me merece,

devo dizer que o Sr. Secretário de Estado é talvez o maior profeta das desgraças deste Governo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que, em agosto deste ano, o Sr. Secretário de Estado veio a público dizer que

o Governo vinha aprovar alterações à política de ordenamento e gestão do espaço marítimo e que esta proposta

tinha como objetivo reforçar o poder das regiões autónomas nesta mesma ordenação.

Até aqui tudo muito bem, não só porque, se temos uma das maiores zonas económicas exclusivas, também

o devemos à posição geográfica dos Açores e da Madeira, mas também porque o próprio Tribunal

Constitucional, em 2014, referiu que devia haver uma partilha competencial ou «um exercício conjunto […] de

gestão» e que cabia, então, «ao legislador ordinário definir o modelo […] de concertação da vontade decisória

dos órgãos regionais e nacionais».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Acontece que esta proposta falha redondamente nesta concertação de vontades

e, acima de tudo, esvazia as competências das regiões autónomas, equiparando-as aos municípios ou a

qualquer outro tipo de associações marítimas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!