I SÉRIE — NÚMERO 14

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Relativamente à questão que me coloca, tivemos o cuidado de verificar se havia qualquer tipo de

incompatibilidade e verificámos que não havia. E não há qualquer tipo de incompatibilidade, em primeiro lugar,

porque os juízes do Tribunal de Contas Europeu julgam as contas da União Europeia e não as contas de cada

um dos Estados, o que aconteceria, por exemplo, se fosse juiz no Tribunal de Contas português.

Em segundo lugar, porque também tive o cuidado de verificar que a maioria dos juízes do Tribunal de Contas

Europeu tem, aliás, currículos como ex-parlamentares ou ex-membros dos governos dos respetivos países.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isso é diferente.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente à questão dos empréstimos do PRR, Sr. Deputado, o País, e em

particular o PSD, andaram aqui vários anos a dizer o enorme problema e o enorme risco que era termos a

acumulação de fundos entre a conclusão da execução do PT2020 — que vai ser concluído e bem executado

até ao final deste ano —, o arranque do PT2030 e ainda o PRR. Andaram anos a dizer que ter tantos fundos

disponíveis era uma coisa horrível que ia acontecer ao País. Como é que iríamos ser capazes de executar bem

essas verbas?

Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — No ano passado, executaram 19 % dessas verbas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O País e o Governo tiveram sempre uma atitude prudente.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito prudente!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós aceitámos a totalidade das verbas que vêm como subvenção. Começámos

por recorrer a uma dimensão limitada da dimensão «empréstimos», porque o País tem um elevado nível de

endividamento e está a fazer um grande esforço para reduzir o seu nível de endividamento. Nesta

reprogramação, entre o aumento da dotação das subvenções e o recurso ao empréstimo, a verdade é que o

PRR, que tinha uma dotação inicial de 16 000 milhões de euros, passou para uma dotação de 22 000 milhões

de euros.

Porque é que não utilizámos os 8000 milhões de euros de empréstimo que estavam disponíveis?

Primeira razão: porque, ao contrário do que diz, as condições daquele empréstimo não são muito mais

favoráveis do que as atuais condições de financiamento da República. Felizmente, a República hoje tem

melhores condições de financiamento e, portanto, as condições de financiamento desse empréstimo não são

significativamente melhores do que aquelas oferecidas por estes empréstimos.

Em segundo lugar, estes empréstimos colocavam-nos um ónus muito efetivo: é que exigiam que todas as

verbas fossem executadas até às 24 horas do dia 31 de dezembro de 2026, caso contrário, perderíamos as

verbas. Ora, estamos neste momento no último trimestre de 2023. Não nos pareceu realista a possibilidade de

assumir novos compromissos de execução, a tempo e horas, nesse volume de 18 000 milhões de euros.

Portanto, o que decidimos fazer foi alargar o montante do PRR para níveis que asseguram um financiamento

adequado e a boa execução. Juntamente com o PT2030, é um volume de investimento que o País nunca teve.

Se for necessário e estiverem maduros nove projetos, temos, nós próprios, condições de os financiar,

diretamente por verbas do Orçamento do Estado ou com recurso à emissão de dívida, se assim for necessária,

porque esses empréstimos também não são outra coisa senão dívida. Portanto, não havia nenhuma razão para

estar a aumentar a nossa dívida com aquelas condições de empréstimo e sem garantia efetiva da sua utilização

no prazo muito apertado que temos para executar o PRR.

Mas vejo com muita satisfação que o PSD não passou só a ser defensor da descida do IRS e do IRC;…

Risos do Deputado do PSD Alexandre Poço.

… passou a reconhecer que o mecanismo ibérico tem sido um mecanismo muito positivo para a economia

portuguesa, para o conjunto do País e, em especial, para as empresas portuguesas, como também passou a