20 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público e à Sr.ª Secretária Palmira

Maciel o favor de ler o expediente. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 953/XV/2.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, e 954/XV/2.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, assim como os Projetos de Resolução n.os 943 e 944/XV/2.ª (L), que baixam à 2.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A nossa ordem de trabalhos começa com a apreciação conjunta dos Projetos de

Resolução n.os 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do sistema europeu de garantia de depósitos como peça-chave de uma União Bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu e 938/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que implemente um mecanismo de compensação para os lesados do BES e do BANIF.

Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 805/XV/1.ª (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Lage. O Sr. Rui Lage (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise internacional de 2008, que teve

início com o colapso do Lehman Brothers nos EUA (Estados Unidos da América), deixou a nu as debilidades dos sistemas bancários de vários Estados-Membros.

Como resposta, a União Europeia começou a edificar, em 2012, uma União Bancária para precaver os bancos nacionais face a futuras crises e minimizar o perigo de contágio e de perdas para os depositantes e para as economias. Foram criados, então, um mecanismo único de supervisão e um mecanismo único de resolução bancária, e, amparado nestes dois pilares, o setor bancário europeu revela-se hoje mais estável e precavido, como ficou patente no período da pandemia e durante o pico da crise energética causada pela invasão da Ucrânia.

Em março de 2023, a falência do banco californiano SVB (Silicon Valley Bank), a mais significativa desde a derrocada do Lehman Brothers, provocou uma desvalorização de bancos por todo o mundo e acabou mesmo por ditar o resgate do Credit Suisse, provocando calafrios nos Governos e nos cidadãos ao trazer à memória a crise das dívidas soberanas.

Presentemente, está em negociação na União Europeia um pacote legislativo para reforçar o quadro comum de gestão de crises bancárias e de salvaguarda de depósitos nacionais, que vai passar a abarcar entidades como, por exemplo, escolas, hospitais ou universidades. É um passo importante, mas fica aquém do necessário para proteger as poupanças das pessoas.

É, por isso, fundamental concluir a União Bancária com o seu terceiro pilar, o sistema europeu de garantia de depósitos, com o correspondente fundo de garantia. Trata-se de uma mutualização gradual dos fundos disponíveis para reembolsar os depositantes, até 100 000 €, em caso de resolução ou liquidação de um banco, quebrando-se assim o nexo entre a segurança dos depósitos, a localização geográfica dos mesmos e a saúde financeira de cada país.

Numa altura em que a banca é notícia pelos lucros que obtém à conta da inflação e das subidas das taxas de juro, com as consequências que conhecemos na vida das famílias, acreditamos que é um sinal político importante que um Parlamento nacional apoie uma recomendação ao Governo para que este se bata pela criação do sistema europeu de garantia de depósitos, não só como uma peça-chave da União Bancária, mas como a sua peça mais humana.

Aplausos do PS.