26 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É a mesma coisa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A taxa de esforço das rendas, em termos médios, é superior a 40 %, mesmo

nos contratos antigos, porquanto os respetivos inquilinos têm, em regra, rendimentos reduzidos. Há que ter em conta o enorme aproveitamento que se tem verificado e que tem feito aumentar, de forma

insuportável, os valores de arrendamento praticados no mercado livre, já em situação de sobreaquecimento há pelo menos uma década, pelo que não é aceitável que as rendas tenham novos e substanciais aumentos. É até necessário que o valor das rendas baixe consideravelmente.

Importa, assim, decidir um coeficiente razoável, suportável, em linha não com a estatística da inflação média registada — a qual, na verdade, veio penalizar ainda mais os inquilinos —, mas em linha com o real rendimento disponível dos trabalhadores, reformados e pensionistas, que, mais uma vez, está a ser esmagado para suportar os fabulosos lucros dos grupos económicos e das multinacionais. É preciso controlar e impedir o aumento geral do valor das rendas, não apenas nos contratos já celebrados e em vigor, mas também nos novos contratos de arrendamento.

A Lei n.º 31/2012, do novo regime de arrendamento urbano, que ficou conhecida, até hoje, como a infame «lei dos despejos», veio trazer múltiplos fatores de injustiça, arbitrariedade, conflitualidade ao arrendamento e continua a causar situações verdadeiramente dramáticas na vida das pessoas.

Hoje mesmo, enquanto este debate se realiza na Assembleia da República, ativistas de movimentos como o Porta a Porta ou o Vida Justa — e tanta gente que juntou a sua voz e a sua vontade — estão a acompanhar, em solidariedade, mais uma família que está a ser despejada em Arroios, incluindo um doente oncológico, um doente em cadeira de rodas e a sua cuidadora, para que as suas vidas saiam da frente do negócio e do lucro.

Srs. Deputados, esta realidade e esta exigência de mudança não vão sair da frente, e esta luta está aqui à vossa frente. Esteve nas ruas, de norte a sul do País, no passado dia 30, a reclamar «casas para viver». Esteve aqui, mesmo à frente desta Assembleia, a reclamar uma «vida justa».

Está mais do que na hora de ouvir esta voz que se ergue, de trabalhadores, de jovens, de idosos, que enfrentam uma situação insuportável. Está mais do que na hora de dar uma resposta concreta e efetiva aos milhares e milhares de pessoas que se confrontam com este problema nas suas vidas.

O regime em vigor — aliás, a conjugação destes regimes: do arrendamento urbano, dos residentes não habituais, dos vistos gold, etc. — está a criar a tempestade perfeita com o rasto de destruição social e de dramas humanos que já hoje são visíveis.

Srs. Deputados, isto não pode continuar assim. A habitação não pode ser uma mercadoria e tem de ter uma finalidade concreta, que é a resposta a uma necessidade humana essencial.

Há medidas que, desde já, se colocam como urgentes e indispensáveis para essa resposta que tem de ser dada pelo poder político: colocar os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juros;…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … extinguir o balcão dos despejos e repor o procedimento especial de despejos

por via judicial, para acabar com essa autêntica via verde ao despejo e à expulsão das pessoas das casas onde vivem;…

O Sr. André Ventura (CH): — Disparate! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … revogar de imediato os inaceitáveis privilégios do regime de atribuição de

vistos gold e do regime fiscal dos residentes não habituais; limitar o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional, e não permitir aumentos acima dos que se aplicaram nos anos anteriores.

A todos aqueles que lutam pelo direito à habitação para si e para todos, a todos aqueles que enfrentam a ameaça de ficarem sem teto, a todos aqueles que sofrem, hoje, a situação dramática de não terem casa e que procuram e anseiam por uma solução para as suas vidas, daqui afirmamos a nossa solidariedade e o nosso empenho nesta luta que tem de continuar, uma luta que se faz com essa mobilização, com a denúncia e a exigência, com as propostas e soluções concretas que respondem aos problemas.