I SÉRIE — NÚMERO 19

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os valores de taxas que têm de suportar, desistem de recorrer aos tribunais, desistindo de fazer valer os seus direitos?

O Governo, no seu Programa, anunciava a redução das taxas de justiça e a alteração da lei do acesso ao direito. Onde estão estas medidas?

Neste Orçamento, o Governo prevê um aumento de 11,9 % nas receitas com as taxas de justiça, mais 26,8 milhões de euros face ao Orçamento de 2023, assumindo, no artigo 102.º da proposta de Orçamento, que haverá um novo regulamento das custas judiciais. Prevê que se mantenha a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual, mantendo-se esta em vigor até à entrada em vigor deste novo regulamento, que há de dar à luz um dia qualquer.

Significa isto que, com a anunciada revisão do Regulamento das Custas Processuais, o Governo prevê aumentar as custas judiciais em quase 12 %? É o que parece indiciar e, a confirmar-se, o cidadão terá uma justiça ainda mais cara.

Uma vez mais, o Governo parece querer dar com uma mão e lá vem tirar com duas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Três! Já são três mãos! A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Nada de novo, nesta conduta. Mas há efetivamente uma perceção generalizada de que a justiça é demorada, má, enfim, até injusta.

Sabemos que a justiça vive num ambiente de ancestralidade, de inércia, de tradição, de aversão à mudança, de subjetividade, de incerteza, de complexidade e ambiguidade, onde o cidadão navega na insegurança, na falta de previsibilidade, na insuportável espera, por anos, por uma sentença.

Porém, compreendemos que os portugueses hoje estão muito preocupados com muitas outras questões prementes, como não terem médico de família, com urgências e outros serviços hospitalares fechados, sem habitação, sem salários que cheguem para pagar uma renda de casa, com prestações da casa a comer a totalidade do seu ordenado, com os sacrifícios que fizeram para terem um filho no ensino superior para este, finda a licenciatura, se pôr a andar para o estrangeiro, sem uma rede de transportes alternativos de qualidade que lhes permita prescindir do carro velho e libertarem-se do peso de pagar o IUC, com os filhos sem aulas e a terem de faltar ao trabalho para os ir buscar, vendo o seu salário emagrecer um pouco mais, com o desespero que é ir às finanças — mais dia de trabalho perdido — ou mais uns dias perdidos para ir às conservatórias. Isto para não falar no atendimento nos centros regionais.

Depois, assistem diariamente nas televisões à trapalhada que são os processos apolíticos, altos quadros bancários, no fundo, à corrupção. O combate à corrupção também está na gaveta.

Ainda os portugueses não tiveram tempo para respirar fundo, e, quando precisam de fazer valer os seus direitos, finalmente consagrados constitucionalmente, o que encontram? Uma justiça para alguns, os que possuem rendimentos altíssimos, ou descobrem, nesse dia, que, afinal, apesar de não terem dinheiro para nada, muito menos para pagar taxas de justiça no tribunal, são ricos e, portanto, não preenchem os critérios para aceder à justiça com apoio judiciário.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que temos estado aqui a ouvir — ou seja, que Portugal tem as contas certas, que é um País com os melhores números do ranking da Europa em crescimento, que está a convergir com os países mais ricos, que há muito dinheiro para a saúde, há mais médicos, mais professores, mais apoios para rendas, mais apoios para pagar as prestações, mais funcionários judiciais —, os portugueses, apreensivos e atónitos, pensam que afinal serão eles que não estão bons da cabeça. Mas dou-lhes um conselho: não procurem ajuda para serem tratados, porque a saúde mental em Portugal também não existe.

Sr.as e Srs. Deputados, não era tempo de o Governo baixar as taxas de justiça e promover, finalmente, a tão prometida reforma da lei do acesso ao direito?

Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.