I SÉRIE — NÚMERO 19

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O que disse o Governo é que ia aumentar o imposto sobre os carros antigos, que são de quem não tem capacidade de comprar uma viatura mais eficiente. Porquê? Basta ver o relatório do Orçamento do Estado: em nome da equidade fiscal. E é a tal equidade fiscal que permite não taxar os lucros extraordinários, 2 mil milhões de euros da banca feitos à custa do sacrifício das famílias que desesperam para pagar a prestação ao banco.

Hoje, disse-nos a DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor) que se prevê mais um aumento de 135 € na prestação, mas sobre isso, sobre essa matéria, o Governo não tem a coragem de tocar. Porque, na verdade, já foi tocado por esta ladainha da direita, que acha que é a desigualdade que instiga o instinto positivo das pessoas.

O Sr. André Ventura (CH): — É mais impostos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, não é essa a nossa realidade. Nós não aceitamos que a habitação

seja entregue à especulação, que a decisão do Governo, a grande medida deste Orçamento do Estado para a habitação seja o maior aumento, em 30 anos, das rendas no nosso País. Não aceitamos o saque dos bancos às famílias, não aceitamos o ataque aos salários, não aceitamos que os direitos passem a ser quase que exercidos por favor, dependentes de um subsídio, de um diferimento temporal.

Imaginem vocês, estes jovens que aqui estão, que vão estudar para a universidade, terão de pagar propinas, mas o Partido Socialista diz: «Não, não pagam! Bem, pagam, mas nós devolvemos. Se calhar devolveremos.»

O Sr. André Ventura (CH): — E o BE bate palmas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Na verdade, pagam e não bufam, porque é esta a escolha de um

Governo que escolhe que pague os impostos quem trabalha, que paguem os jovens para estudar, para poupar os grandes grupos económicos, a banca e os seus lucros milionários.

É miserável que um partido assim se diga de esquerda, porque, na verdade, está a abraçar todas as bandeiras da direita.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não é possível! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas percebe-se também que isso parte da arrogância deste Partido

Socialista. Quem vai encerrar — pelo menos daquilo que é público — o debate por parte do Governo é o Sr. Ministro João Galamba, o Sr. Ministro que passou por todo o debate do Orçamento do Estado sem sequer responder sobre a gestão da TAP. Há uma tentativa de privatização em curso, mas o Governo sobre isso nada disse. Há um veto presidencial, o Governo não quis saber. E quando já não há debate, na intervenção final, agora, sim, é que vamos falar da TAP.

É esta a democracia do Partido Socialista. É esta a arrogância do Partido Socialista. E é arrogante também perante a democracia.

Podíamos fazer aqui um registo histórico. O Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, quando era o dirigente do Partido Socialista na oposição, em 2014, tecia todo um conjunto de argumentos, que eu subscrevo agora, contra o PSD em nome da defesa da TAP no espaço público.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Traiu o Bloco de Esquerda! O Sr. Rui Rocha (IL): — As caravelas…! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Inclusive, quando o PSD lhe respondia dizendo que tinha sido o PS a

pôr isso no memorando da troica, dizia: «Não, não, o PS era incapaz de fazer tal coisa! O que lá dizia não era para privatizar a totalidade da TAP. Nós nunca aceitaríamos isso!» E vai daí, pôs no seu Programa do Governo que iria impedir que a TAP fosse maioritariamente detida por privados.