2 DE NOVEMBRO DE 2023

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Chegou o Governo de 2019 e não atualizou essa parte do Programa do Governo, não propôs nada diferente ao País. Chegou o Governo de 2022 e não atualizou o Programa do Governo, não propôs nada diferente ao País. E hoje, sem essa legitimidade democrática, sem essa legitimidade de ouvir as pessoas sobre essa proposta e sobre a mudança de opinião, agora vem dizer que quer privatizar a maioria do capital social da TAP, contra o António Costa de 2014. Não têm legitimidade para o fazer!

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, não têm legitimidade para o aprovar, porque não foram eleitos com esse mandato. E eu desafio-vos aqui a provarem onde é que está escrita essa indicação.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não têm essa legitimidade! Por isso, o Sr. Presidente da República tem razão em tudo o que disse no veto, sobre as dúvidas de como

poderemos ter o interesse estratégico salvaguardado, os interesses de soberania. Mas isso só foi o eco da caixa de ressonância de António Costa de 2014 ou de Pedro Nuno Santos de 2022; na verdade, na prática, faltou fazer a crítica essencial: é que o Governo não tem mandato para fazer mais este ataque ao País.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Basta! Deixem o País em paz, deixem de fazer mal ao País! Disse. Aplausos do BE. Vozes do CH: — Chega! Chega! O Sr. André Ventura (CH): — Faltou dizeres «Chega!» O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Neste debate, o PCP confrontou o Governo com problemas concretos que não encontram respostas neste Orçamento do Estado, como os baixos salários e pensões, as dificuldades na saúde, na educação e na habitação.

Foi aqui afirmado pelo Governo que a oposição não fala de salários, mas quem foge como o diabo da cruz de uma efetiva valorização dos salários e das pensões, necessária para enfrentar o aumento do custo de vida, é o Governo. É assim: quando propomos o aumento dos salários em 15 %, no mínimo de 150 €, ou o aumento das pensões em 7,5 %, no mínimo de 70 €, o Governo nem quer ouvir falar.

Fala de índices de aumentos salariais, mas não especifica que salários estão a ser considerados, se são salários efetivos ou se juntam outras componentes conjunturais. Ignora propositadamente que o aumento dos preços dos bens essenciais, como os alimentos, foi bem superior ao valor estimado da inflação. Mais, ignora que o aumento das prestações à banca nem sequer é contabilizado na inflação.

O que o Governo quer é esconder a perda de poder de compra dos trabalhadores e também dos reformados, tal como quer esconder as suas responsabilidades na degradação das condições de vida do povo.

Insiste que o Orçamento aposta no investimento público, iludindo que, para lá de manifestamente insuficiente, o que se sabe é que mesmo parte deste fica por executar, como se tem visto a cada ano que passa.

Prudência, cautela e responsabilidade é não deixar para amanhã o que pode e deve ser feito hoje! Empurrar os problemas com a barriga, como o Governo faz, só os agravará, e isso não é proteger o futuro.