2 DE NOVEMBRO DE 2023

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Recorde-se que foi o próprio Tribunal Constitucional, através do seu presidente em audição parlamentar, que alertou, ainda em 2019 e antes da aprovação da lei, para «as dificuldades inerentes à formação deste novo organismo sob sua alçada».

A estes argumentos, acrescentam-se ainda as preocupações quanto à segurança e reserva dos dados sob responsabilidade desta entidade. Esta entidade concentrará uma quantidade muito significativa de dados pessoais relativos aos titulares de órgãos de soberania, aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Trata-se de informação sensível que pode ser utilizada contra os próprios titulares para condicionar o exercício dos respetivos cargos e que, portanto, deve ser preservada em condições de absoluta segurança. Considerando que a lei impõe uma indesejável concentração dessa informação numa única entidade (e, consequentemente, num único sistema de registo e tratamento) e que a mesma seja recolhida, tratada e disponibilizada publicamente por via eletrónica, as preocupações quanto à segurança e reserva daqueles dados são manifestamente evidentes.

Na sequência de todo este processo, o PCP mantém a posição desde sempre assumida. A fiscalização das declarações que já atualmente são entregues deve competir ao Ministério Público quanto às suas eventuais irregularidades. A entrega centralizada das declarações, que tem como origem uma imensa diversidade de cargos sujeitos a entrega de declaração, em nada simplifica a celeridade, a eficácia, ou a transparência.

A Deputada, Alma Rivera. [Recebida na Divisão de Redação a 31 de outubro de 2023.]

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.