I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Na máquina do Estado, tudo o que implica um alívio para o contribuinte é transitório, mas tudo o que implica custos para o contribuinte vem sempre para ficar, é definitivo. E não será apenas por inércia: há sempre quem ganhe com isso e todos sabemos quem é esse alguém.

Centrando-nos apenas numa dessas infindáveis excrescências da máquina do Estado, importa perceber o que se passa com os incontáveis observatórios: quais são, quanto custam e qual a sua utilidade para o contribuinte. Este tem o elementar direito de saber para que servem tantos observadores à janela de tantos observatórios, quem são eles, o que observam, se observam o que quer que seja e se, mesmo observando, essa observação serve para alguma coisa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Duvidamos que tudo isso seja matéria que caiba no âmbito do

segredo de Estado. Tendo isso em conta, o Chega pretende que a transferência de verbas do Estado para observatórios fique

condicionada à divulgação pública, até ao dia 30 de março de cada ano, da lista de financiamento efetuado por via das verbas do Orçamento do Estado a estas entidades no ano anterior.

Isto é o mínimo exigível. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Recuperamos agora o debate da proposta 62-C, do PAN, de aditamento

de um artigo 14.º-A — Programa de distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina. Para apresentar esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, com este artigo, gostaríamos de falar do Orçamento na

perspetiva de género. Mais do que numa perspetiva de género, queríamos falar dos direitos das mulheres e de quatro números.

O primeiro número de que queremos falar é o número 15: este é o número de mulheres assassinadas desde o início deste ano, por causa da violência doméstica.

Por isso mesmo, para combater este flagelo, o PAN propõe que sejam atribuídos 500 000 € para assegurar a criação de gabinetes de apoio no atendimento à vítima em todos os DIAP do País, para que se garanta, de facto, o acompanhamento às vítimas e o acesso às casas de abrigo, independentemente de terem ou não animal de companhia.

O segundo número de que queremos falar é o número 519: este é o número de mulheres que foram violadas no ano passado, o maior número dos últimos 10 anos.

Neste debate, queremos falar das muitas insuficiências no atendimento e no acompanhamento das vítimas de violência sexual no SNS, das quais se destacam a inexistência de algo tão simples e básico como o kit de recolha de evidências de violação em diversos hospitais, a imposição às vítimas de esperas de várias horas, por vezes de dezenas de horas, e até mesmo a realização de perícias forenses. Entre outras coisas, falta algo que é da mais elementar dignidade: a disponibilidade de roupa, para que as vítimas possam sair do hospital sem ser com a mesma roupa com a qual foram violadas, não havendo outro tipo de opções.

Por isso, propomos também um programa de 1 milhão de euros, para a melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual, que garanta que todos os hospitais têm estes kits de recolha de evidências de violação e um kit de acompanhamento da vítima, assegurando a sua dignidade.

O terceiro número de que queremos falar é 17 %: esta é a percentagem de mulheres que diz não ter dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual.

Para combater a pobreza menstrual, o PAN tem duas propostas claras: por um lado, queremos que se prossiga com o projeto-piloto para a distribuição gratuita dos produtos de higiene menstrual; por outro lado, queremos que seja definido, de uma vez por todas, o índice da pobreza menstrual. Esperamos que o Partido Socialista nos acompanhe nestas propostas.

O último número de que vos queremos falar é 53 %: esta é a percentagem de mulheres que diz ter uma menstruação dolorosa.