24 DE NOVEMBRO DE 2023

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, já ouvimos aqui que este é um Orçamento que baixa impostos — nada mais falso!

Tivemos também um Deputado do Partido Socialista a dizer que o Partido Socialista vai efetuar mais de 100 alterações a este Orçamento, o que prova uma coisa que o Chega sempre disse: este Orçamento é uma farsa e é uma fraude aos portugueses! Aliás, só vai fazer essas 100 propostas de alteração por uma coisa muito simples, porque vai haver eleições!

Aplausos do CH. Se não houvesse eleições, não havia propostas de alteração a este Orçamento do Partido Socialista. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão em campanha! Estão em campanha! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A pergunta que se faz nesta altura é: que País é este? Temos um povo na

miséria, sobrecarregado em impostos, em taxas e em taxinhas, mas os partidos políticos continuam com isenções fiscais e sem, inclusive, pagar IMI (imposto municipal sobre imóveis). É este o País que querem? O Chega propõe neste Orçamento o reforço dos meios humanos e técnicos para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para que haja mais transparência nas contas dos partidos políticos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro que transparência e Partido Socialista não andam, certamente, de mãos

dadas. Este é um país que ainda paga pensões vitalícias — algumas milionárias! — aos políticos, quando milhares

vivem nas ruas. Nesta altura, são os partidos políticos que têm de dar o exemplo aos portugueses. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Segue-se a proposta 554-C, do Grupo Parlamentar do PSD, que adita um

artigo 22.º-A — Aumento da cobertura de médicos de família, que vai ser apresentada pelo Sr. Deputado André Marques.

O Sr. André Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, o PSD volta a propor no Orçamento do Estado para 2024 a atribuição de médicos de família para todos os portugueses já no próximo ano.

Esta é uma necessidade prioritária, que o Partido Socialista não percebeu nem foi capaz de solucionar em oito anos de governação, apesar de ter usado e abusado permanentemente do registo eleitoralista.

Sr.ª Ministra, quero também lembrar-lhe o ano 2016 e a famosa promessa do ainda Primeiro-Ministro que disse que não queria deixar nenhum português sem médico de família. Hoje, com a devida e enorme distância temporal, os portugueses percebem que foram enganados: há 1,7 milhões de portugueses impedidos de usufruir dos cuidados primários no SNS, pois não têm médico de família.

Senhoras e Senhores do Partido Socialista, o vosso Governo falhou! Revelou total impreparação para manter o legado das bases fundacionais do SNS, do direito à proteção na saúde, da prestação de cuidados globais de saúde, do acesso de todos os cidadãos ao SNS, independentemente da sua condição socioeconómica.

O Serviço Nacional de Saúde está no seu estado mais crítico de sempre, portanto assumam a sucessão de decisões erradas com humildade, aceitem a proposta do PSD, de aumentar a cobertura de médicos de família, apostando seriamente na prevenção em saúde, o que terá um impacto positivo no bem-estar da população, assim como na sustentabilidade do SNS, o que irá, por sua vez, diminuir a pressão nas urgências hospitalares.

Esta é a nossa proposta. Se for rejeitada pelo Partido Socialista, será uma rejeição declarada da realidade vivida pelos portugueses e os portugueses saberão que podem contar com o PSD num futuro muito próximo como a única alternativa capaz de governar Portugal.