29 DE NOVEMBRO DE 2023

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Quero dizer-lhes também que não são os estudantes que têm de ficar sem complemento de alojamento,

porque os senhorios não passam a fatura ou o recibo. Não são! Nós apresentámos uma medida neste

Orçamento, que o PS chumbou, que visava que o Governo e a DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar)

dessem da mesma forma, o complemento de alojamento, mesmo a quem não tivesse recibo. Isto porque não é

sua responsabilidade, é responsabilidade do Governo regular o mercado de arrendamento e fiscalizar a forma

como ele funciona.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Continuando no mesmo tema…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma rápida interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, que seja rápida e à Mesa.

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é muito importante que os nossos debates se baseiem em factos, enviarei

à Mesa, para distribuição, um gráfico do Eurostat (Statistical Office of the European Communities), portanto, de

uma instituição independente e fidedigna da União Europeia, que mostra que a carga fiscal de Portugal está na

média da União Europeia. Não é correto dizer-se que é a mais alta da União Europeia, não é certamente das

mais baixas, não é também das mais altas da União Europeia.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é da União Europeia, é da OCDE. Tens de ver a OCDE!

O Sr. Presidente: — Faça favor de enviar, Sr. Deputado, mas, se me permite uma ligeira correção, está

mesmo abaixo da média da União Europeia.

Ainda sobre o mesmo tema do alojamento estudantil, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino

Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, disse que

não havia uma palavra para os jovens, nomeadamente do ensino superior, neste Orçamento. Pois bem, não

respondo com palavras, responderei com factos: houve um aumento de 26 % do fundo de ação social, que mais

do que duplica em receitas de impostos aquilo que tinha nos últimos dois anos; o maior investimento de sempre

em residências universitárias, praticamente dois terços das quais já estão concluídas, em construção ou em

concurso.

A Sr.a Rita Matias (CH): — As camas estão prontas quando?

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: — Ainda na sexta-feira passada, inaugurámos uma

residência de 335 camas na Universidade de Lisboa.

Ao longo dos últimos 15 meses, tivemos aumentos no complemento de alojamento, por quatro vezes, o último

dos quais foi de 38 %.

Há um conjunto de dados que nos permitem dizer que este é um Orçamento que reforça o apoio aos

estudantes, que reforça o financiamento do ensino superior, que reforça o fundo de ação social, que reforça o

complemento de deslocação, que reforça o complemento de alojamento e que dá estrutura e respostas

fundamentais para as instituições de ensino superior e para os jovens que estão, ou para os que pretendem vir

a estudar, no ensino superior.