I SÉRIE — NÚMERO 31

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Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

debate que estamos a realizar evidencia que estamos mesmo em fim de ciclo. E estamos em fim de ciclo, Sr. Presidente, porque as trapalhadas sucedem-se na bancada do Partido Socialista.

Falam-nos da transposição de uma diretiva que é fundamental para a pátria, mas, durante meses, nem se lembraram que ela existia. Foi preciso surgir a dissolução para rapidamente perceberem que era mesmo importante a sua aprovação. Como caiu a iniciativa do Governo, o Partido Socialista teve de a repescar e apresentar. E a pergunta é: porque é que andaram tanto tempo à espera? Se o Sr. Presidente da República não tivesse promovido a dissolução do Parlamento, nem sequer se iria discutir esta matéria? É que parece que só devido àquele ato é que finalmente estamos a ter este debate.

Aplausos do PSD. Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço esta pergunta direta: têm consciência das dúvidas sobre a

constitucionalidade de fazer com que esta norma entre em vigor, retroativamente, a 1 de janeiro de 2023? Têm consciência dessas dúvidas que existem e que devem ser esclarecidas?

Sr. Presidente, como uma trapalhada nunca vem só da parte da bancada do Partido Socialista, temos uma segunda trapalhada,…

Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … que evidencia também o modo muito próprio de atuar dessa bancada:

«Temos uma maioria absoluta, a proposta vem da oposição, o nosso voto é contra. O conteúdo não interessa, o que lá está não interessa; basta ver um símbolo de um partido da oposição para o nosso voto ser contra.»

Foi assim em sede orçamental. Quando o PSD apresentou a proposta de eliminar todo o artigo do IUC (imposto único de circulação), o Partido Socialista, como é que votou? Contra. A seguir, veio a descobrir que, com esta sua atitude, o que restou do artigo do IUC retira dinheiro aos municípios. A verdade é essa. Portanto, é preciso reverter esse erro, mas não têm coragem de o assumir.

Primeira tentativa: vamos resolver isto em redação final. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Aquilo que sabemos é que, em redação final — e o Sr. Presidente, que é

o primeiro garante do cumprimento do Regimento, é o primeiro que nunca iria aceitar isso —, não se pode reverter uma votação que ocorreu em Plenário.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Parece que é a primeira vez! Ó, Duarte, tens tanta experiência! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, isso nunca poderia acontecer. Às vezes, até me pergunto se o Partido Socialista merece uma oposição responsável, como é aquela que o

PSD faz. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é! E o Chega, a Iniciativa Liberal… O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O PSD disse, naquele momento: «Nós estamos disponíveis para encontrar

uma solução.» O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Devem estar disponíveis em redação final, e não acontece!