21 DE DEZEMBRO DE 2023

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Há temas, em relação ao abuso, cuja solução passa por fiscalização e cultura e não por uma maior rigidez, que traz, ela mesma, efeitos perversos.

Este é um bom exemplo de temas a serem negociados em contexto de contratação coletiva, que são valorizados pelo PCP noutros projetos mais uma vez. Por todos estes motivos, nós não podemos concordar com estas iniciativas legislativas e votaremos contra.

Mas, sendo este um debate sobre o mercado de trabalho, importa também darmos uma visão sobre o que defendemos. É verdade que houve recentemente uma Agenda do Trabalho Digno, mas um nome bonito não significa uma realidade bonita. Esta é também uma área que necessita de visão e de coragem.

Também é um facto que Portugal precisa de estabilidade legislativa e fiscal e que os agentes económicos, laborais e judiciais ainda se estão a habituar ao novo quadro.

Mas deixo-vos esta reflexão: queremos mesmo estabilidade na estagnação? Queremos mesmo estabilidade numa má solução?

Gostaria também de perguntar se já pensaram que a «Agenda do Trabalho Digno» não deveria ser uma «Agenda para o Trabalho».

O Sr. Fernando José (PS): — E é! A Sr.ª Carla Castro (IL): — O trabalho não se torna mais ou menos digno por lei, por vontade ou por virtude.

É quando existe, é quando há escolha, é quando garante os direitos, é quando é bem pago. Nomear assim esta agenda coloca, de novo, o tema na área do virtuosismo. Parece-me uma má forma de

fazer política. Sinalização de virtude e prioridade a nomes ou soundbites em sobreposição ao conteúdo servem pouco e

este é mais um exemplo. O que temos, na verdade, no mercado laboral passa por emprego temporário elevado, por um mercado dual

profundamente desigual, com especial dificuldade de entrada no mercado pelos jovens. O que temos é um desemprego de alta duração e que se relaciona com a questão de requalificação e

aprendizagens, um sistema de proteção ao emprego, em vez de ser à pessoa. Portugal tem um mau nível de competitividade internacional no mercado de trabalho. Vejamos alguns dados. No terceiro trimestre de 2023, 20 % dos jovens portugueses com menos de 25 anos estavam

desempregados. Uma análise mais detalhada do Observatório de Emprego Jovem para o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) concluiu que a percentagem de jovens desempregados pouco escolarizados é, cito, «elevada» — quase 30 % dos jovens tinham concluído, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico.

Precisamos de aumentar a formação em contexto de trabalho, sobretudo para os jovens com menos escolaridade. E, para os que concluem formações de nível superior com baixo nível de empregabilidade, o estudo recomenda o reskilling, a reciclagem de competências, o desenvolvimento de políticas ativas para estes jovens.

Srs. Deputados, sem escolaridade, sem foco no ensino, sem economia em crescimento, não há agenda nem título que os valha.

O desemprego de longa duração é também uma dura realidade em Portugal. O nosso País tem, historicamente, uma relação de sobreproteção de emprego para quem está empregado e um défice de proteção — ou distorções na proteção — para quem é jovem.

De acordo com o famoso Índice do IMD (Institute for Management Development), que classifica 63 países a nível mundial, Portugal ocupava o lugar 48 no que se refere à legislação laboral.

«Dinamismo» significa que todos podem rodar por emprego e por desemprego, mas que há, sim, de uma forma muito clara, uma proteção nos maus momentos. É importante que se possa bater com a porta, por exemplo para fugir de situações abusivas, e ter liberdade de escolha, para poder arriscar sem ter medo de poder reentrar no mercado de trabalho.

«Precariedade» significa que, do outro lado, há uma sobreproteção, ou os custos do virtuosismo. Outros países ajudam-nos a perceber que há melhores opções e que a proteção deve estar orientada à pessoa e não ao emprego. Uma sondagem sobre os jovens a residirem em Portugal revela que 54 % admite viver fora do País. Qualquer estudo ou sondagem semelhante aponta para valores do mesmo nível. Não se trata do programa