I SÉRIE — NÚMERO 32

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Para além das bandeiras de protesto ou das barreiras ideológicas, o PS avançou com uma Agenda do

Trabalho Digno que reflete importantes alterações à legislação laboral, que não dá um passo atrás nas conquistas alcançadas e que reafirma o caminho trilhado desde 2015. São alterações legislativas que não retiram qualquer direito aos trabalhadores e que seguem o caminho de valorização salarial, de combate à precariedade laboral e de dinamização da contratação coletiva.

Com efeito, a Agenda do Trabalho Digno reflete importantes e inegáveis progressos no regime de faltas; nos direitos dos cuidadores informais; nas regras do trabalho temporário; na limitação à sucessão dos contratos a prazo; na reposição do valor pré-troica das compensações por cessação do contrato a termo; no aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário; na correção de normas discriminatórias na lei do serviço doméstico; nos mecanismos de fiscalização laboral, nomeadamente com a interconexão de dados entre entidades; na remuneração e enquadramento da proteção social dos estagiários; no direito de os sindicatos intervirem em empresas sem trabalhadores filiados; na criminalização do trabalho não declarado; no combate à precariedade laboral nas plataformas digitais; nas regras de pagamento das despesas em teletrabalho; na proibição do mecanismo que fazia com que os trabalhadores pudessem abdicar dos seus direitos no final dos contratos.

Aplausos do PS. O Sr. João Moura (PSD): — Vá, agora volte à Terra! O Sr. Fernando José (PS): — No regime da caducidade, há a possibilidade do escrutínio de fundamentação

e da arbitragem, para evitar vazios convencionais na contratação coletiva. Sim, é uma importante alteração, que obriga quem denuncia uma convenção, com vista à sua caducidade, a

fundamentar esse objetivo, o qual será validado por um tribunal arbitral, e só seguirá os seus trâmites depois dessa sindicância e posterior validação. Mesmo depois de negociações diretas, da conciliação e mediação frustradas no âmbito da vigência e sobrevigência, as convenções não caducam finda a vida sacra. Sejamos claros: terminou a caducidade unilateral alicerçada num mero decurso do tempo. Com efeito, frustrado o diálogo e face à posição equidistante e inconciliável das partes, poderá ainda existir um processo de mediação promovido pelo tribunal arbitral e, no limite, uma arbitragem para evitar um vazio convencional.

Temos, pois, que o tema da caducidade será, em breve, mais uma bandeira caída no caminho da contestação. O novo enquadramento jurídico da caducidade será, assim, uma oportunidade e um desafio não só na promoção do sistema de conciliação e mediação, mas também no evoluir e inovar das matérias convencionais em negociação, termos pelos quais é preciso dar tempo e estabilidade ao novo regime, não se justificando pela prática — mas apenas por posição ideológica, sem respaldo na realidade dos resultados — o fim da caducidade.

Ora, avaliando o que não está na Agenda, afirma a esquerda à esquerda do PS que estas alterações foram insuficientes. Embora o PCP e o Bloco de Esquerda tenham votado contra, são incapazes de afirmar que as medidas aprovadas e em vigor são negativas e prejudiciais para os trabalhadores, as quais só por ação do PS têm hoje impacto direto e positivo na vida dos trabalhadores portugueses, com soluções para a vida das pessoas. Ou será o PCP capaz de negar isso?

Estas não são indignidades; são soluções para os trabalhadores portugueses, um conjunto de medidas que melhoram as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Trata-se de uma reforma de amplo alcance a nível dogmático, mas também no respetivo impacto prático, que nos deve unir na sua valorização e que a todos convoca para a sua defesa e para o caminho que ainda há a fazer.

Nós não andamos para aqui a fazer cenários, pois comprovam as recentes alterações à legislação laboral que existem consequências positivas na vida das pessoas, por força da ação política do Partido Socialista.

Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, realçando que este é o tempo de reafirmar que as medidas em vigor refletem um passo em frente na proteção dos trabalhadores, um passo em frente na reforma da legislação laboral, um passo em frente no caminho que tem de continuar a ser liderado pelo Partido Socialista e com todos os que queiram fazer parte dele. Porque, enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar. Porque, enquanto houver estrada para andar, a gente não vai parar!