I SÉRIE — NÚMERO 32

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essenciais. Ou seja, o problema é o facto de o Partido Socialista e de esta maioria absoluta do Partido Socialista terem optado por manter o desequilíbrio que vem do Código do Trabalho de 2003, de Bagão Félix, do Código do Trabalho de 2009, de Vieira da Silva, e das alterações que a troica fez na legislação laboral, que não foram revertidas pelo Partido Socialista. O problema é o facto de o Partido Socialista ter optado por conservar na lei do trabalho as regras que permitem a caducidade unilateral das convenções coletivas.

Fala-nos de arbitragem, sim, mas nós estamos a falar da possibilidade de se fazer caducar uma convenção coletiva por parte dos patrões. Ora, o princípio que deveríamos estar a proteger era o princípio da continuidade, da perenidade das convenções coletivas. O problema, Sr. Deputado, é a maioria absoluta do Partido Socialista ter querido manter o princípio do tratamento mais favorável afastado da lei do trabalho e não ter querido retomar integralmente o princípio do tratamento mais favorável, que é um pilar do equilíbrio nas relações de trabalho em Portugal, ou deveria ser!

O problema é o Partido Socialista não ter querido retomar o valor das compensações por despedimento que havia antes da troica. O Sr. Deputado pode dizer: «Não, mas nós subimos dos 12 para os 14 dias.» Pois é, mas eram 30 dias, era um mês por cada ano de trabalho, e o Partido Socialista quis manter esse desequilíbrio. Catorze dias é menos do que a alteração proposta pela troica, que era de 20 dias.

O Sr. João Moura (PSD): — É verdade! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o Partido Socialista quis manter esse desequilíbrio. O Partido Socialista quis manter o corte no número de dias de férias — os trabalhadores ainda têm hoje o

corte no número de dias de férias que vem da troica — e quis manter o corte nas horas extraordinárias, nem sequer retomando o princípio republicano de que por uma hora extra de trabalho deve ser feito um pagamento pelo dobro.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vejo esta geringonça muito malparada! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Além do desequilíbrio que se manteve na lei, as alterações feitas no

âmbito da Agenda para o Trabalho Digno foram também marcadas por grandes ausências. À cabeça dessas ausências está uma matéria que é hoje aqui trazida também por um dos projetos do PCP, que é a falta de resposta aos trabalhadores por turnos. Oitocentos mil trabalhadores por turnos não tiveram nenhuma resposta com a Agenda para o Trabalho Digno, apesar de termos proposto inúmeras medidas, como sabe, sobre trabalho por turnos, para pôr na lei o direito ao subsídio por turnos, rejeitado pelo Partido Socialista; para pôr na lei o direito à reforma antecipada, em virtude do desgaste desse regime de trabalho que é o regime de trabalho por turnos, rejeitado pelo Partido Socialista; para pôr na lei o direito à majoração das férias ou, por exemplo, o aumento das pausas. Tudo isso foi rejeitado pelo Partido Socialista.

O Sr. Deputado é de um partido que tem «socialismo», ou «socialista», no nome, uma expressão que serve para designar um ideário, uma doutrina que se opunha ao capitalismo, que cresceu com o movimento operário, com as suas lutas, que entendia que não haveria igualdade, nem sequer civilização, sem limitar os poderes do dinheiro e do patronato. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se acha que existe alguma agenda ou alguma política de esquerda que não se coloque do lado do trabalho. É que escolher o lado do trabalho não é retórica nem abstração; são decisões concretas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não foram essas as decisões concretas que o Partido Socialista tomou

em várias destas matérias que enunciei. E veremos quais serão as decisões concretas que o Partido Socialista vai tomar hoje neste debate, quando estivermos a votar a caducidade, ou o tratamento mais favorável, ou o regime por turnos, ou o valor das horas extra.

É isso, Sr. Deputado, que faz a diferença, são essas decisões concretas, e, quanto a essas, o Partido Socialista não deu bons exemplos no passado, nem fez hoje uma crítica do seu comportamento na maioria absoluta. Veremos como é que votará no final deste debate.