22 DE DEZEMBRO DE 2023

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Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é importante que os cidadãos e as empresas participem ativamente

nos processos de formação das decisões públicas.

Tal está previsto na nossa Constituição, que consagra a participação na vida pública, tal como prevê o direito

de petição, entre outros, enquanto um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático, razão

pela qual o lobbying — enquanto atividade de representação profissional de interesses — constitui uma das

formas de reforçar a transparência nas relações entre as entidades públicas, de um lado, e os particulares e as

instituições da sociedade civil, por outro. Esta é, além do mais, a forma correta de trazer ao conhecimento das

entidades públicas os interesses públicos e privados que estão em cima da mesa para cada procedimento

decisório.

Por outro lado, esta participação tem de ser feita dentro de um contexto jurídico transparente, definido e

seguro.

Mas não é isso que acontece hoje em dia. Atualmente, o que se passa na Assembleia da República, no

Governo ou nas câmaras municipais é que não há qualquer espécie de controlo ou regulamentação desta

matéria.

É, pois, chegada a hora de aprovarmos e adotarmos medidas eficazes de promoção de maior transparência

e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da

administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas.

É fundamental implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da

administração direta e indireta do Estado, que reúna as entidades administrativas públicas portuguesas que

produzem decisões estruturantes para a vida do País.

É preciso criar um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos que tenha natureza pública,

gratuita e facultativa.

Só assim conseguiremos tornar mais transparente o processo de decisão e daremos mais confiança aos

cidadãos relativamente às instituições.

Termino esta intervenção deixando aqui um apelo, não às diferentes bancadas ou partidos aqui

representados, mas, sim, aos Deputados aqui presentes — mulheres, homens, políticos, cidadãos. Deixo aqui

o apelo para que mostrem de forma inequívoca e clara a todos os portugueses que se importam! Mostrem que

se importam com a corrupção, com o roubo e com a pouca-vergonha a que chegámos!

Sr.as e Srs. Deputados, mostrem de forma inequívoca e clara a todos os portugueses que já chega! Votem a

favor da nossa proposta!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Bloco de Esquerda,

concretamente do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a quem dou, de imediato, a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, fez na sua intervenção

— e o Chega tem feito genericamente esse tipo de intervenções — um conjunto de críticas às maldades do

Partido Socialista, à maioria absoluta e ao seu currículo, que nas palavras do Chega é «cadastro»; noutros

momentos fazem críticas ao PSD também, referindo-se a PS e PSD como o «grande centrão», e vai daí o Chega

apresenta a mesma proposta que resultou da atividade do PS e do PSD.

É estranho, Sr. Deputado. É estranho!… Confesso que não percebo essa escolha. Então, eles fazem tudo

mal, tudo, tudo mal, e vamos ver o documento do Chega e mais de 95 % do que lá está escrito, palavra por

palavra — repito, palavra por palavra —, é copiado do que foi feito pelo PS e pelo PSD.

E para quê? Para garantir que os facilitadores têm via aberta, via verde, para entrar nos espaços de poder

do nosso País.

Bem, grande Chega antissistema!… Qual é o sistema que o Chega defende? O mesmo que o PS e o PSD

promovem!