I SÉRIE — NÚMERO 33

42

trouxe especialistas ao Parlamento, foram feitas dezenas de audições por escrito e tivemos a presença de

inúmeras pessoas, e todas elas deram nota da importância de o tema ser finalmente regulado.

Há pouco, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares citava a antiga Presidente da Transparência e Integridade

como um exemplo de que este é um tema no qual não se deve tocar; antes pelo contrário. O que a então

Presidente da Transparência e Integridade, em relação à versão da XIII Legislatura, dava nota é que no entender

dela ainda se tinha ficado aquém do que era necessário para regular esta matéria. Foi por insuficiência que a

Transparência e Integridade, em relação ao projeto de 2019, da XIII Legislatura, apresentou as suas críticas. Se

consultarmos a base de dados da Assembleia, em todos os processos legislativos a transparência e a

integridade têm fornecido vários elementos sobre os quais o Parlamento tem refletido e que têm permitido

acrescentar e aprofundar precisamente este debate.

Na Legislatura em causa houve um veto do Presidente da República que não foi superável nesse quadro

parlamentar, em parte porque o PSD, nessa altura, ao contrário de se ter abstido na votação inicial, votou contra

e perdemos a primeira oportunidade de ter esta matéria regulada. Na Legislatura seguinte, não só se retomou

o tema, como se retomou o tema da pegada legislativa, ou seja, a ideia do registo de todos os contactos que

têm lugar na elaboração de um processo legislativo, mais uma vez, com projetos do CDS, do PS e do PAN e,

mais uma vez, com a construção de um texto final. Agora, o partido que hoje tanto perora sobre este tema, faz

este agendamento e bate no peito dizendo «nós chegámos e, finalmente, a nossa chegada é a chegada de uma

nova forma de fazer política e uma nova forma de resolver este tema», curiosamente não participou no debate

e faltou à votação. Na altura, na XIV Legislatura, o Sr. Deputado André Ventura já era Deputado único do partido

Chega e não participou nesse debate, não deu contributos e não votou nenhuma das iniciativas em presença.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Portanto, hoje, o que o Deputado do Chega nos traz, fruto do que é uma lei forte, das leis mais fortes com as

quais lidamos — que não é, curiosamente, a Constituição, é a lei do menor esforço —, é a cópia, a crítica, o

plágio, como o Deputado Hugo Carneiro, que está ali atrás, por várias vezes com grande bravura tem sublinhado.

Ou seja, o plágio enquanto instrumento de trabalho do Chega é o que aqui temos diante dos nossos olhos,

porque é o que aqui temos palavra por palavra. E o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares enganou-se, não é 95 %,

é 99 %,…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… porque a única diferença é a supressão de três palavras face ao texto de substituição apresentado pelo

PS, pelo CDS e pelo PAN no final da Legislatura passada. Igualzinho, igualzinho!

Portanto, o que é que deviam dizer? «Ah, vamos entalá-los! Agora apresentamos o projeto deles e vamos

obrigá-los a votar uma iniciativa como a que já tinham apresentado, para depois sairmos daqui a dizer que

somos uns heróis, salvámos e conseguimos fazer aprovar!» Pois é, mas nós não vamos na cantiga.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

E não vamos na cantiga por duas razões. Em primeiro lugar, se quisessem um debate sério sobre este tema,

o que é que teriam feito? Teriam feito um agendamento potestativo, permitindo aos outros partidos apresentarem

as suas iniciativas. O PAN já tem a sua entregue, podia ter sido arrastada para este debate.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não as têm!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, Srs. Deputados. Não, não, não, Srs. Deputados! O PAN tem uma

iniciativa legislativa. O Partido Socialista, nos agendamentos que tem feito nesta altura, e o Livre fê-lo também

ontem, todos permitiram arrastamentos. E poderíamos estar a discutir também o projeto do PAN, que, aliás, traz

matérias novas.

A razão pela qual se torna evidente o trabalho cábula e de cópia apresentado pelo Chega é que nenhum dos

debates que aconteceram entre o final da Legislatura passada, e que poderiam ter melhorado as iniciativas