22 DE DEZEMBRO DE 2023

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legislativas, tem uma vírgula que seja no projeto do Chega. Sobre a matéria que os institutos europeus hoje

discutem, na sequência do Qatargate, em que se concluiu que as regras talvez sejam insuficientes, alguma

coisa mudou no projeto que o Chega apresenta? Zero!

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Sobre os pareceres recebidos nesta Câmara, durante esta Legislatura, que podiam ter melhorado a iniciativa,

o Chega apresentou alguma coisa? Zero! Permitiu que outros partidos fossem a debate, como o PS, o PAN ou

o PSD, que, aparentemente, terá mudado de posição? Não! Zero!

Portanto, seguramente, o que não vamos fazer é aprovar um texto que hoje nós próprios reconhecemos que

está ultrapassado e está datado, que não é suficiente.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Mas para que não achem que há desinteresse ou que se perdeu o interesse em acompanhar este tema até

ao final, o Partido Socialista, felizmente, tem um agendamento potestativo para dia 3 de janeiro, que vai permitir

a todos os partidos apresentarem iniciativas, vai permitir a todos os partidos contribuírem para a aprovação de

um regime, e que não nos vai agrilhoar a um texto que já está datado e que é uma mera cópia. Portanto,

aguardamos, com toda a abertura democrática que acho que se impõe num debate destes, que nos

acompanhem no debate no dia 3 de janeiro. Anunciamo-lo aqui antecipadamente e faremos a devida

comunicação e entrega da iniciativa na altura, mas não falharemos à chamada naquilo que no passado os

nossos programas eleitorais, as nossas propostas políticas, os nossos projetos sempre têm trazido a este

debate.

Para concluir, e não é respondendo a uma pergunta que outro partido fez ao «agendante», mas voltando ao

debate que já temos vindo a ter, no passado, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, achámos e continuamos a achar

que o Bloco de Esquerda continua sem perceber a necessidade desta regulamentação. Diz-nos o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares que isto é a introdução de formas de legitimar o que não deveria ser legítimo. Isto trata-se

apenas de tornar público, transparente e registável o que não é possível de impedir. As instituições da sociedade

civil, gostemos delas ou não, sejam elas ONG (organizações não governamentais), sejam elas associações

patronais, sejam elas representantes de sindicatos, de igrejas, sejam elas representantes de movimentos

sociais, têm o direito a reunir com os parlamentares, com os membros do Governo, têm o direito a interpelar a

Administração Pública e não devem ser travadas. Contudo, é fundamental que todos saibamos com quem a

Administração Pública, o Parlamento, o Governo em cada momento está a reunir, para podermos escrutinar a

atividade destas instituições. Assim fazem as instituições europeias há muito tempo.

E aí, sim, tem razão, Sr. Deputado. A ideia da livre circulação é precisamente uma das coisas que o Qatargate

tornou evidente no Parlamento Europeu como sendo um problema. Mas, curiosamente, era uma daquelas que

até já estava resolvida no projeto que aqui temos, porque a circulação nos edifícios, designadamente no da

Assembleia, apenas se permitiria nos termos em que hoje é permitida, com o acréscimo de que tinha de ficar

obrigatoriamente registado quem reuniu com quem e porquê, e tinham de constar do registo central de entidades

que vão articular e desenvolver políticas públicas ou que vão procurar influenciar políticas públicas. Essa é que

é a diferença, esse é que é o garante da transparência adicional que aqui está em falta.

E, já agora, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a Assembleia da República é talvez o pior exemplo que podia

dar de uma má prática,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fomos nós que demos!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque é uma instituição que já garante o registo de todos os

contactos institucionais e de audiências que mantém. Se for consultar a página, todas as audiências concedidas

pelos grupos parlamentares estão registadas na base de dados da Assembleia da República.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Porque é que é preciso o registo?