I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado Duarte Alves, precisamente porque a Assembleia já o

faz, outras instituições ainda não o fazem e não o fazem da forma suficientemente detalhada que entendemos

dever estar a ser feita. É que — e aqui, sim, chegamos a um ponto importante — há quem se dedique

profissionalmente à representação de interesses. Mais uma vez, é algo que não é proibido. Mas, não sendo

proibido, não significa que não deva ser regulado, que não tenha de ser regulado e que não existam regras para

quem tem, enfim, a profissão que normalmente se designa como «lobista profissional». Essa figura carece de

regulamentação. Não há nenhuma neste momento e é o que permite todos os equívocos, todas as dificuldades

e todos os problemas com os quais as democracias maduras se deparam.

Não conseguiremos nunca construir boas leis sem ouvir a sociedade civil. No entanto, também temos de

garantir que a decisão final é tomada aqui e que é escrutinável o caminho através do qual chegámos a essa

decisão.

Portanto, tudo isto dito, cá estaremos disponíveis para aprofundar o debate. Teremos já essa oportunidade

dia 3 de janeiro, com a participação de todos, e que convidamos. São todos, como no passado foram, bem-

vindos a participar neste debate. Mais: é um debate que deveria transcender linhas e fraturas ideológicas,

porque, como digo, foi verdadeiramente uma iniciativa do PS, do PAN e do CDS que representou o último texto

consensualizado nesta Câmara que achamos que já teria resolvido muitos problemas à República se estivesse

em vigor. Resolveria todos? Não. Não ultrapassava todas as muitas dificuldades com as quais as sociedades

democráticas se confrontam, mas superava uma série delas e permitiria uma democracia mais transparente e

mais robusta.

Aplausos do PS e da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tem três pedidos de esclarecimento.

Responderá em conjunto?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sendo assim, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PSD.

Pausa.

O Sr. Deputado está a dirigir-se para a tribuna, mas lembro-o que é um pedido de esclarecimento, não é uma

intervenção. V. Ex.a vai mesmo fazer um pedido de esclarecimento ou uma intervenção?

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Vou fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Estava noutro mundo.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste Parlamento, há Deputados que têm

a rara qualidade de, ao mesmo tempo, dizerem uma coisa, pensarem noutra e fazerem o seu contrário. É uma

espécie de mão invisível da transparência e de punho erguido ao populismo.

O PS hoje tem a maioria, mas não tem a iniciativa; o Chega copiou a iniciativa, mas não tem a maioria.

Parece dar-se o acaso e a coincidência — surpreendente, digamos — de virmos a ter uma iniciativa e uma

maioria para aprovar e alterar de forma conveniente antes que a maioria seja dissolvida.

O PS está por estes dias a transformar-se numa espécie de PNS de empresas e trabalhadores num partido

que assume nódoas da extrema-direita parlamentar. O Chega dança com o PS, ambos pretendem aprovar à

pressa uma lei complexa que nos exige a máxima responsabilidade política e a máxima ponderação. Afinal, que

objetivos pretendem alcançar com este frenesim todo? Ao Chega bastará, e já o sabemos bem, na sua

barafunda reacionária e paradoxa ideologia, «acabar com a bandalheira do regime». E a cópia é tal que se

esqueceram que numa iniciativa anterior criaram impedimentos de cinco anos para o exercício de funções de