22 DE DEZEMBRO DE 2023

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ex-titulares de cargos políticos, e nesta, porque a copiaram para titulares de cargos políticos, propõem um

período de inibição de três anos. Vejam lá se se entendem sobre o que querem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está mesmo noutro mundo!

O Sr. Rui Cruz (PSD): — Este Plenário prepara-se para aprovar regras de transparência aplicáveis a

entidades privadas que realizam a representação de interesses junto de entidades públicas. E como se regista

a atividade de lobbying junto de empresas privadas que tutelam interesses públicos, como, por exemplo, a EDP

(Energias de Portugal), que produz e vende energia e licencia projetos elétricos e emite certificados para efeitos

de autorização de utilização, sem o mínimo escrutínio do Estado no uso deste interesse público?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Acho — é a minha opinião e, provavelmente, será a opinião desta bancada — que, quanto ao PS, os objetivos

parecem ser licenciar Lacerda Machado, novamente amigo, o melhor amigo de António Costa e dos projetos de

interesse nacional; Nuno Rebelo de Sousa, melhor amigo das gémeas e de Lacerda Sales; António Mexia e

Manso Neto, melhores amigos da água e de Matos Fernandes.

Protestos de Deputados do PS.

No meio do turbilhão, a intenção poderá ser bem mais profunda, a de construir uma confusão insanável entre

tráfico de influências e atividade de lobbying, entre quantias indevidas e donativos e remunerações legitimadas,

porque sabemos bem que em processo penal se aplica sempre o regime mais favorável, mesmo quando os atos

cometidos são anteriores à nova legislação.

A pergunta é mesmo esta: é só mesmo isto que querem? Será que já nem os tempos mudando vos mudam

a vontade? Não vos bastou que permitissem, apesar da fraude, que a lei fosse contornada várias vezes neste

mandato? Não vos bastaram já aqueles que, com inocentes enganos, se enganaram, enganando a lei e as

instituições?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, agora pelo Grupo Parlamentar do

Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me fazer-lhe uma

pergunta.

O Sr. Deputado dispõe de uma maioria. O Sr. Deputado já é Deputado nesta Assembleia há várias

legislaturas. Porque é que não tiveram esta pressa legislativa anteriormente? Porque é que vêm tentar lavar a

cara em janeiro, antes de entrarmos em período pré-eleitoral? Quem é que é verdadeiramente o populista aqui

nesta Assembleia da República?

Aplausos do CH.

Deixe-me dizer que diz a Frente Cívica que não há políticas reais de prevenção e que estão criados todos os

incentivos para a informalidade, o abuso e o favorecimento. E, neste sentido, o Chega, em junho — não foi

quando surgiram os escândalos, foi em junho —, apresentou uma proposta nesta Assembleia da República.

Depois, o PAN também quis vir a jogo, mas mais nenhuma força política teve o ímpeto de tentar responder a

esta necessidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente! Essa é que é a verdade!