I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, quem não tem perdão, se quisermos, pela falta de

investimento, de estudo e de dedicação ao tema é o único grupo parlamentar que até nem sequer participou nos

outros debates.

A posição do Bloco e do PCP são conhecidas, são contra, foram a jogo, foram a debate, explicaram porque

é que são contra. Do Chega, ouvimos hoje, pela primeira vez, a partir de um projeto copiou, o que é que acha

sobre este assunto.

Não tentemos inverter o tema, a sua história e não confundamos as coisas. Estamos a falar de uma coisa

muito concreta e muito específica e as perguntas que faz tornam evidente que a matéria devia ter sido

regulamentada. Ou seja, em relação às questões que coloca: porque é que são estas as soluções que estão

aqui? E estão a tentar confundir tudo com um regime com estas características? Não, todas as questões que

apontou estão resolvidas nos diplomas. Estão resolvidas na forma como se processa o registo, na forma como

as entidades que estão vinculadas passam a ser fiscalizadas e na proteção das entidades públicas.

Portanto, não só fizeram o exercício fácil que é o de copiar, como também nem sequer a preparação para o

debate teve em conta os conteúdos.

Sr. Deputado Duarte Alves, acho que é pouco produtivo estar a apontar dedos ou dizer que a culpa é daquele

ou daqueloutro, mas a razão pela qual hoje não temos legislação é porque, num momento determinante, faltou

o voto favorável do Partido Social Democrata.

Em 2019, efetivamente, as primeiras iniciativas eram do PS e do CDS, alguns Srs. Deputados do PSD

apresentaram um projeto e, no fim do dia, o PSD absteve-se na votação final global daquele decreto que foi

para promulgação da Presidência da República. E, curiosamente, a não inclusão dos aspetos que referia, como

a lista dos representantes e a remuneração, foi uma das tentativas que o PS e o CDS colocaram em cima da

mesa para tentar, pelo menos, conseguir a abstenção do PSD.

Na sequência do veto do Presidente da República que pedia a sua inclusão, o texto que o PS e o CDS

apresentaram tinha aquilo que o Presidente da República pediu e aquilo que não tivemos foi o voto do PSD,

porque não só deixou de se abster, como passou a votar contra. E aí, sim, não tivemos possibilidade de aprovar

àquela data a legislação.

Portanto, penso que podemos superar o problema que temos — esperamos! — com o diálogo que queremos

fazer no próximo dia 3 de janeiro. Mas, lá está, não é até 3 de janeiro, porque não partimos do zero. Sabemos,

com anos e anos de debate, com pareceres e com recomendações, como prosseguir esse debate. Se tivermos

a disponibilidade para ouvir, para construir soluções melhores e para melhorar, face ao conhecimento que,

entretanto, adquirimos, penso que conseguiremos lá chegar.

Mais uma vez, digo aquilo que disse várias vezes ao PCP e ao Bloco nos debates anteriores: na Europa e

pelo mundo fora, normalmente, esta é uma causa que a esquerda abraça por ser relevante para a transparência,

porque é aquilo que permite verificar quem é que está a tentar influenciar as decisões. E, obviamente, sabemos

que, quando são as ONG ambientais ou as ligas de proteção dos direitos humanos, efetivamente, elas trazem

uma agenda progressista que é de valorizar, mas também é importante que saibamos que estão a reunir com

elas.

Assim como é relevante saber que outros interesses económicos estão a falar com os decisores públicos

para que os cidadãos depois, no fim do dia, possam perceber que o caminho foi por aqui ou foi por acolá, que

reuniram com estes e com aqueles e qual foi a decisão final a que chegaram. Torna tudo mais transparente,

mais escrutinável e mais responsabilizante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, pelo

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação do lóbi é um passo

necessário, importante e que já tarda. Quem defende transparência, regulação e igualdade de oportunidades só

pode ser favorável à regulamentação do lóbi, ou seja, ao reconhecimento da legítima representação de

interesses.