I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: O debate anterior e este debate são, de certa forma, o lado A e o

lado B do mesmo disco. Ora mais tonitruante ora mais melífluo, a ideia é sempre a mesma: é a de que o País

vai para um caos, a decadência está à nossa espera, toda a atividade política é corrupta, mas, pasme-se, há

uma solução. Dizia o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa que, se se adotasse a iniciativa do Chega, não tinha

acontecido nada do que aconteceu na Operação Influencer.

Ora, julgo que se pretendem regular atividades que consideram legítimas, o objetivo nunca poderia ser tornar

legítimo aquilo que é, de si, ilegítimo. Ou seja, a regulação da relação dos poderes políticos com interesses

sociais não pode ser uma maneira de tirar o que está no Código Penal e pô-lo na Classificação das Atividades

Económicas (CAE) do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Isso não é a intenção.

Há, certamente, uma regulação para a forma como as instituições lidam com grupos de interesses na

sociedade, que são legítimos em determinados casos, como existe a nível internacional e é recomendado por

instituições da ONU (Organização das Nações Unidas). Por exemplo, reuniões com a indústria tabaqueira

devem ser sempre gravadas para que se tenha acesso ao conteúdo do que foi dito nessas reuniões; e há outras

medidas que, aliás, o Livre acompanha e acompanhará em debates subsequentes.

Não se pode nunca é dizer que, regulando essa atividade de interação entre representantes eleitos ou

governantes e interesses sociais, aquilo que é crime deixa de ser crime. O que é crime continuará a ser crime.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — O seu lugar é no Código Penal, não é na CAE do IRS.

Portanto, acompanharemos o debate que se vai fazer. Achamos que há um lugar à regulação, mas não,

certamente, transformando aquilo que deve ser e continuará a ser ilegítimo.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): ⎯ O marxismo cultural!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de

política, para o partido Chega, é relativamente simples. Política é tudo o que resulta das relações entre a

sociedade e o Estado.

Defender a liberdade dos portugueses comuns, para nós, também é muito simples. Nessa relação, quanto

maior o ascendente do Estado sobre a sociedade, tanto menor a nossa liberdade. E vice-versa: quanto maior o

ascendente da sociedade sobre o Estado, tanto maior a nossa liberdade.

PS, PCP e Bloco de Esquerda viveram sempre em rota contrária. Quem conhece minimamente a condição

humana sabe que uma coisa é o que se pensa, outra é o que se diz, outra é o que se faz.

Aproveito aqui uma ideia do Deputado do PSD Rui Cruz, mas relembro Max Weber.

Risos do PCP.

Max Weber escreveu isto:…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitado do Max Weber, que não tem culpa nenhuma!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … «Em geral, a ação política tem uma relação absolutamente

inadequada e, muitas vezes, até paradoxal com o seu sentido originário» — 50 anos de esquerda em Portugal

dão razão absoluta a Max Weber.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitado do Weber!