22 DE DEZEMBRO DE 2023

71

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu depois dou-te a página!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por outro lado, é sabido que quem, há muitos anos, tem vindo a defender e a

fazer lobbying pela legalização da representação organizada de interesses, ou seja, do lobbying, são as

agências de comunicação e grandes escritórios de advogados, que querem autonomizar uma nova frente de

negócio para melhor poderem publicitar e vender os seus serviços.

E que serviços são esses? Influenciar os decisores políticos para tomar decisões de acordo com os

interesses dos seus clientes; numa palavra: influências. O que querem é que as entidades que, hoje, são

envolvidas no processo legislativo passem a ter intermediários pagos a preço de ouro.

A Assembleia da República tem dado passos muito relevantes para assegurar a total transparência sobre o

envolvimento de todo o tipo de entidades no processo legislativo. Sejam elas associações, ONG, empresas

privadas, sindicatos, personalidades que individualmente se queiram dirigir à Assembleia da República, todos

os parceiros, todas as audições, até mesmo reuniões dos grupos parlamentares com entidades que solicitam

audiência são publicadas no site da Assembleia da República, para que qualquer pessoa possa ver. É verdade,

não há negócio, mas há transparência.

Estas são as razões de fundo para que o PCP não acompanhe a ideia de legalizar o lobbying.

Depois, existem outro tipo de problemas, que estiveram presentes em anteriores iniciativas, e que estão

também no projeto que hoje apreciamos. Perguntamos: que sentido faz que um sindicato tenha de se registar

como lobista para exercer os seus direitos constitucionais de participação e consulta sobre o processo legislativo

que envolve a legislação do trabalho? Faz sentido que uma associação de defesa do ambiente ou um movimento

de cidadãos de uma região que queira, por exemplo, lutar pela salvaguarda do seu património natural, tenha de

se registar como lobista, ou contratar um lobista, para fazer valer as suas ideias, para ser ouvido na Assembleia

da República?

Para se criar um negócio, o que se está a fazer é limitar os direitos de ocupação democrática na vida pública.

Não é com a regulamentação do lobbying que se ataca o problema da corrupção. O combate à corrupção faz-

se com medidas que fechem as portas giratórias entre cargos públicos e grandes empresas, que acabem com

a promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados, que garantam a subordinação do poder

económico ao poder político democrático, e é nessa luta que o PCP continuará a estar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Lina Lopes, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado, como sabe, passaram

dois anos desde que tivemos esta discussão aqui, nesta Câmara, por acaso numa situação muito atual, na

antevéspera de dissolução da Assembleia da República.

Deixo, então, algumas questões ao PCP, cuja aversão e cujo repúdio face à regulamentação do lobby me

causam alguma confusão, e vou explicar porquê.

Não é o PCP que proclama o combate aos interesses instalados?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É, exatamente!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é o PCP que protesta veementemente contra os poderosos, que fazem

valer os seus interesses ocultos e tentam influenciar os poderes públicos de forma ilegítima e obscura?

O Sr. João Dias (PCP): — É a explicação que foi dada da tribuna!

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não foi o PCP que, em tempos, foi pela transparência, pela célebre Glasnost,

sobretudo na altura em que não teve outro remédio senão aceitar a queda do sonho soviético?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!