I SÉRIE — NÚMERO 33

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O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, este ponto da ordem do dia.

Vamos passar ao período de votações.

Peço aos serviços que abram o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.

Pausa.

Sr. Deputado André Ventura?

O Sr. André Ventura (CH): — Estava a descer da bancada e não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Então, fica registado manualmente.

Peço aos serviços que encerrem o período de verificação de quórum e publicitem o resultado.

Pausa.

Já está publicitado, temos quórum. Vamos passar às votações.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 540/XV/2.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança

Social e Inclusão e subscrito por 1 Deputada do PSD) — De saudação do Dia Internacional das Pessoas com

Deficiência. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à sua leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O projeto de voto é do seguinte

teor:

«A inclusão efetiva das pessoas com deficiência é uma marca de qualquer democracia saudável que deve

trilhar um caminho constante na senda da inclusão plena de todos os cidadãos. Portugal deverá perseguir nesse

desígnio e compete aos decisores públicos delinear, atualizar, desenvolver, melhorar ou escoltar os interessados

para produzir e concretizar boas políticas públicas, pugnando constantemente por uma verdadeira inclusão para

uma sociedade mais democrática, justa, paritária e inclusiva.

Grupos sociais mais vulneráveis, nos quais se incluem os cidadãos com deficiência, pela limitação ou

adaptação necessária, dada a incapacidade ou deficiência que apresentam, devem ter o apoio, reconhecimento

e valorização social aos quais têm direito.

Por este motivo, a 14 de outubro de 1992, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas decidiu

criar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o qual passaria a ser celebrado a 3 de dezembro. É um

dia que nos deve inspirar a todos para trabalharmos em conjunto, na continuidade e aprofundamento na remoção

de obstáculos e na promoção da igualdade de oportunidades.

Estas datas que assinalamos remetem-nos para um quadro jurídico relevante, como a Convenção das

Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o respetivo Protocolo Adicional, que Portugal

ratificou e que tem batizado políticas públicas da maior importância, mas também nos remetem para a

necessidade de fazer mais e melhor, sublinhando-se a convicção forte, transmitida para a celebração do Dia

Internacional das Pessoas com Deficiência, a de que a deficiência não pode constituir um entrave intransponível

ao reconhecimento e ao exercício de direitos.

É imperativo que Portugal continue a promover legislação e ação mais solidária, equilibrada, justa e inclusiva

e no respeito dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, combatendo e eliminando os obstáculos que

subsistem, de diversa natureza, a esses direitos, de forma a garantir uma vida digna e independente.

Deste modo, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, associa-se ao Dia Internacional das

Pessoas com Deficiência, saudando as pessoas com deficiência e as suas famílias e as organizações

representativas de defesa dos seus direitos, manifestado a necessidade de prosseguir um caminho de inclusão