22 DE DEZEMBRO DE 2023

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e de integração e compromete-se a contribuir continuamente para o aprofundamento, reconhecimento e garantia

dos direitos das pessoas com deficiência.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XV/1.ª (CH) — Aprova as regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses («lobbying») junto de

entidades públicas, criando um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PAN e do L.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, anuncio a entrega de uma declaração de voto por escrito,

em nome da bancada.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 952/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo que dê a

preponderância devida à literacia financeira em contexto escolar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a

proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (55.ª alteração

ao Código Penal), 209/XV/1.ª (L) — Proibição e criminalização das «práticas de conversão», que visam a

repressão da orientação sexual, da identidade de género ou da expressão de género, 699/XV/1.ª (PAN) — Prevê

a criminalização de práticas com vista à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade

ou expressão de género, e promove o estudo destas práticas em Portugal e a garantia de mecanismos de apoio

e resposta, e 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas

«terapias de conversão sexual».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

contra do PSD e do CH.

Entretanto, chegou informação à Mesa de que o PSD, o Chega e o PCP apresentarão declarações de voto

por escrito relativas a esta votação.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de

saúde mental.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 873/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que promova melhores condições de acesso ao trabalho para estudantes, e 881/XV/2.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que adote medidas de valorização do estatuto do trabalhador-estudante.