22 DE DEZEMBRO DE 2023

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Aquilo de que falamos, na verdade, é da legalização do tráfico de influências, que é aquilo que estas

iniciativas pretendem e que a iniciativa do Chega pretende, copiando uma iniciativa que até chegou a ter o

acordo também do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não leste, pá! Tens de ler!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Aquilo que pretende esta iniciativa é precisamente colocar esses facilitadores

de negócios a terem o total acesso ao poder político e a poderem ter aqui um intermediário que retire até o poder

hoje de qualquer cidadão, qualquer entidade, qualquer sindicato, qualquer associação, qualquer ONG

(organização não governamental). Dirige-se à Assembleia da República,…

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Dias (PCP): — Não é verdade?!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … participa no processo legislativo e isso tudo é publicado.

Existe uma total transparência no site da Assembleia da República, até em relação às reuniões dos grupos

parlamentares.

Portanto, aquilo que se pretende aqui é criar uma nova frente de negócio, uma nova frente de negócio para

essas agências de comunicação, que o que querem verdadeiramente é legalizar o tráfico de influências.

Agora, referiu vários aspetos sobre as situações de corrupção, de promiscuidade de interesses, dos grandes

interesses, dos grandes grupos económicos, e recordo que foi o PSD que privatizou a EDP. E fez mais: privatizou

a REN (Rede Energéticas Nacionais), a empresa que tem até o despacho da rede energética, portanto, tem

também um papel não só de vender um produto, mas também de regular o próprio sistema.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — O que é que isso tem a ver?

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E foi o PSD que privatizou a REN, privatizou a EDP e privatizou os CTT

(Correios de Portugal).

Foi o PSD que criou a lei das minas, uma lei que levou a estes problemas todos que temos tido relativamente

ao lítio,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … porque dá às multinacionais mineiras o monopólio do conhecimento dos

recursos nacionais e coloca o Estado numa situação de subserviência, de não poder decidir autonomamente a

exploração dos seus recursos.

Portanto, o PSD tem sido verdadeiramente um dos partidos, juntamente com o PS, que entrega aos privados

o grosso dos setores económicos, dos setores estratégicos do País. É também responsável pelas causas

profundas, essas sim, as causas profundas da promiscuidade entre o interesse público e o interesse privado,

causas essas que é preciso combater e não é com esta lei. É, sim, com a recuperação do controlo público

desses setores estratégicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente de algumas bancadas, Srs. Deputados: Em 2012, Henrique

Gomes, Secretário de Estado da Energia de um Governo social-democrata, reconheceu a necessidade de

reformarmos o setor energético e, acima de tudo, de limitar o excessivo poder da EDP, que nem sempre era

favorável ou compatível com o interesse público.