24 DE ABRIL DE 2024

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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Porém, sem ironia alguma, o PCP levanta um ponto ao qual nós somos sensíveis e que acompanhamos na preocupação, nomeadamente quanto à qualidade do serviço prestado no

aeroporto de Lisboa. É uma questão premente, que deve ser uma preocupação, e o PCP conta também

connosco nessa preocupação.

Temos uma comissão permanente na Assembleia da República, temos reguladores, audições,

requerimentos e uma mão cheia de outros recursos à disposição desta Casa. Para avaliar a qualidade de serviço

do aeroporto não precisamos de uma comissão parlamentar de inquérito, e muito menos precisamos de chamar

criminosos a quem quer que seja, Srs. Deputados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Vamos ao terceiro facto. Termino com a 12.ª e última pergunta que o Partido Comunista coloca. É uma pergunta que faz bem o resumo das intenções do Partido Comunista. «É necessário

realizar a renacionalização da ANA? Qual a melhor forma de proceder?», pergunta o Partido Comunista. E eu

respondo: não, Sr.as e Srs. Deputados, não é necessário, mas, na mesma, muito obrigado por esta pertinente

pergunta do Partido Comunista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Acho que não irá surpreender ninguém se disser aqui que concordamos com a decisão de privatizar a ANA.

Mas, quando se toma a decisão de privatizar um monopólio público deve-se seguir um conjunto de passos

para salvaguardar o interesse público. Um deles, que deveria ter sido seguido no caso da privatização da ANA,

seria dividir esse monopólio público em várias empresas. Concentrar todas as concessões numa única empresa

terá custos duradouros para o interesse público, incluindo custos de coesão territorial.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Privatizar um monopólio que não precisava de o ser, salvaguardando-o por 50 anos, vai contra os interesses do País no longo prazo, mesmo que tenha resultado numa maximização

das receitas da venda, algo que certamente seria uma prioridade naquela altura.

Era importante deixar clara esta posição de base, para afastar preconceitos: ser liberal não é defender os

privados ou as empresas, é defender o modelo de economia de mercado onde se privilegia a concorrência entre

empresas. Modelo esse que é tão prejudicado por um Estado demasiado interventivo, como por um monopolista

demasiado protegido da concorrência, seja ele público, como é o caso da CP (Comboios de Portugal), seja ele

privado, como é o caso da ANA.

As suspeitas levantadas nesta proposta de comissão parlamentar de inquérito estão contaminadas pelo viés

ideológico do PCP, para quem todas as privatizações são más por natureza. Algumas suspeitas são

completamente absurdas, assentam num desconhecimento profundo dos processos de compra e venda de

empresas e serão facilmente desmentidas no seio de uma CPI.

Por exemplo, a ideia de que se fez um favor à Vinci ao atribuir-lhe os dividendos de 2012 não faz nenhum

sentido. Outro exemplo é a forma como o PCP confunde propositadamente o valor de uma empresa com o valor

dos ativos da empresa.

Mas uma CPI também pode servir para isso: para que não se deixem no ar suspeitas infundadas,

contaminadas pelo viés ideológico, pelo populismo ou pela simples ignorância. Não vemos a aprovação de uma

CPI como uma confirmação de suspeitas lançadas, mas sim como uma oportunidade para que as pessoas

ouvidas possam afastar essas suspeitas de forma clara e inequívoca.

A aprovação de uma CPI não depende de concordarmos com as suspeitas lançadas, mas sim de

concordarmos com a necessidade de as esclarecer de forma inequívoca.