I SÉRIE — NÚMERO 9

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Podemos achar que neste como noutros casos há outras prioridades mais importantes para inquérito,

podemos achar que algumas propostas de CPI são apenas fogachos populistas para ganhar algum tempo

mediático, mas dificilmente alguma vez nos iremos opor a que se faça escrutínio nesta Casa. Não temos receio

de escrutínio, não temos receio de trabalhar para que esse escrutínio seja feito, mesmo quando consideramos

que havia escrutínio mais importante a fazer.

Quem aprecia o escrutínio e a transparência, aprecia-o sempre e não apenas quando concorda com as

suspeitas levantadas. Portanto, mais uma vez, não nos iremos opor à realização de uma comissão parlamentar

de inquérito.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos hoje a debater uma privatização com 10 anos por obsessão ideológica do PCP.

O PCP não esconde a agenda que tem. No próprio pedido de inquérito que apresentou, identifica as

verdadeiras razões desta iniciativa: reverter a privatização e renacionalizar a ANA — como, aliás, querem

renacionalizar tudo o que mexe.

Por cegueira ideológica, o Partido Comunista quer, novamente, colocar o Estado em todos os setores de

atividade, quer nacionalizar tudo. Essa opção é clara na lista de compras que inclui o seu programa eleitoral,

pois, para além da ANA, querem renacionalizar a EDP (Energias de Portugal), a REN, a Galp.

Esqueceram-se, no entanto, de referir, Srs. Deputados, um pequeno grande pormenor: é que estas

nacionalizações, a preços de mercado de hoje, custam mais de 30 mil milhões de euros aos cofres públicos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não querem pagar!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é para pagar!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essa é uma pequena grande diferença de que se esqueceram e que significa que a concretização desta pequena parte do vosso programa eleitoral levaria a um aumento de 30 mil

milhões de euros de impostos sobre as famílias portuguesas. Isto é uma loucura completa, a não ser que o PCP

queira fazer estas nacionalizações sem pagar o preço por estas empresas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O problema, Srs. Deputados, é que estamos em Portugal, num Estado de direito democrático, no hemisfério ocidental da Europa, não na parte a Leste antes da queda do Muro de Berlim.

Estamos num país em que a liberdade económica, a iniciativa e a propriedade privadas são constitucionalmente

garantidas face a intervenções abusivas do Estado.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tem dias!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Voltando à ANA, é importante não enganar os portugueses.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isso fartam-se vocês de dizer!