I SÉRIE — NÚMERO 9

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Hoje é absolutamente claro que a privatização da ANA só teve em conta o interesse dos privados, tendo o relatório do Tribunal de Contas

sobre este processo, a que recorro, sido taxativo, lapidar.

Vou citar apenas algumas das coisas que ele diz. «Não salvaguardou o interesse público»; foi um processo

assente em várias «irregularidades» e «deficiências graves»; teve graves «desconformidades e inconsistências»

detetadas no caderno de encargos; «existiu um desequilíbrio de contratos a favor do comprador» e; «não foi

minimizada a exposição do Estado aos riscos da venda.» Isto são citações do relatório do Tribunal de Contas.

Mas diz também que a urgência do Governo PSD/CDS, de Pedro Passos Coelho, em concluir a privatização

levou a que ela decorresse sem todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade,

equidade e à maximização do encaixe financeiro para o Estado.

Portanto, com esta privatização, o que se fez foi dar de mão beijada um setor estratégico — e que, já agora,

é monopólio do Estado — a uma empresa privada estrangeira que tem agora na sua mão decisões muito

importantes.

A Vinci decide as taxas aeroportuárias sozinha, e não é demais lembrar que elas continuam a aumentar, o

que tem significado que os lucros da ANA dispararam mais de 2000 % desde a sua privatização. Por outro lado,

a Vinci não cumpre os investimentos a que está contratualmente obrigada nas infraestruturas dos aeroportos

portugueses, por mais pequenos que sejam, como, por exemplo, em cadeiras de aeroportos.

Como se não se tivesse dado poder suficiente à Vinci, o próprio contrato de venda confere-lhe um poder que

não poderia ter sobre a decisão — que tem de ter em conta interesses do País e não os de uma qualquer

empresa privada — da localização do novo aeroporto. O Estado, sim, ficou refém dessa decisão com este

contrato.

Sr.as e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas diz ainda que, neste tema do novo aeroporto, acresce o facto

de a Vinci deter a maior parte da Lusoponte e, portanto, ter um outro interesse para lá do que seria normal na

escolha do novo aeroporto, que é ter lucro num outro negócio que tem que ver com as pontes.

Portanto, aquilo que se fez foi passar de uma empresa que pouco ou nada sabia do ponto de vista

aeroportuário para uma empresa que, na verdade, ganhou o jackpot, até porque pagou menos do que aquilo

que tinha sido anunciado e ficou com todo o conhecimento técnico que era do Estado português para expandir

o negócio para outros países.

Sr.as e Srs. Deputados, como todos dissemos, estamos a falar de um setor estratégico para o País, mas

parece que alguns não querem saber deste valor estratégico, que isso não interessa absolutamente nada e que

estão perfeitamente confortáveis com isto estar nas mãos do privado sem que o interesse nacional tenha sido

tido em conta. Portanto, ninguém quer saber do interesse nacional.

Por isso, acompanhamos a proposta apresentada pelo PCP, porque, de facto, não podemos ficar pela vã

indignação. Aliás, ainda antes das eleições, muitas destas bancadas estavam muito indignadas com o relatório

do Tribunal de Contas.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Qual deles? Foram dois!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Aparentemente, sofrem todos de amnésia, porque já não se lembram dessa indignação que tiveram há muito pouco tempo. A direita, o PSD, o CDS, o Chega agora defendem exatamente

os argumentos que a Vinci tem dado, o que, aliás, não é surpreendente, vista a proximidade política com o chefe

da Vinci.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas, quanto ao Partido Socialista, de facto, não se entende tanta indignação na sua intervenção —…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr.ª Deputada.